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    • PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1900_06_05 

      Relator não designado; O Promotor da Justiça (denunciante); Leandro Gomes dos Reis (denunciado) (Supremo Tribunal Federal, 1900-06-05)
      O eleitor embriagado pode ser posto em custódia durante a bebedice se se mostrar barulhento e provocador. – Inteligência do art. 86 da Const. do Estado de Minas.

    • RECLAMACAO_1901_07_08 

      Relator não designado; O Instituto da Ordem dos Advogados Brazileiros (reclamante); Dr. Eneas Galvão (reclamado) (Supremo Tribunal Federal, 1901-07-08)
      Só a parte ofendida pode reclamar a imposição de uma pena disciplinar ao juiz ofensor. Direito dos advogados de talarem de suas sedes e de nelas se conservarem quando o juiz se levantar.

    • APELACAO CRIME_1901_08_27 

      Relator não designado; O Juizo de Direito da Comarca de Nazareth (apelante); Maria Rosalina de Jesus (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1901-08-27)
      O promotor público não pode afastar-se no libelo da classificação do delito estabelecido pela pronuncia, não só porque é parte no processo criminal, e, por isso, obrigado a submeter-se a autoridade da sentença de pronuncia; ...

    • HABEAS CORPUS_1901_09_09 

      Relator não designado; José Brilhante Paixão (paciente) (Supremo Tribunal Federal, 1901-09-09)
      Habeas-corpus concede-se ao réu pronunciado que acha-se preso há mais tempo do que o máximo da pena que se lhe poderia impor no caso de julgamento.

    • REVISAO CRIME_578 

      Relator não designado; Chaim Haddad (peticionario) (Supremo Tribunal Federal, 1901-10-19)
      A circunstância agravante do abuso intencional de forças e armas só é possível quando o ofendido é o agredido e não o agressor; esta agravante é incompatível com a atenuante da legitima defesa, ainda que excedida, de ...

    • HABEAS COSPUS_1902_03_19 

      Relator não designado; Augusto Thiago de Souza, em favor de Manoel Bibiano de Paula (impetrante) (Supremo Tribunal Federal, 1902-03-19)
      Habeas-corpus depois da pronuncia por nulidade do processo da formação da culpa. Necessidade do interrogatório do réu depois das testemunhas mandadas inquirir pelo juiz de direito. Inteligência do § 22 do art. 72 da ...

    • HABEAS CORPUS_1902_04_09 

      Relator não designado; Augusto Thiago de Souza em favor de Benedito Borges e Manoel Antonio de Castro (impetrante) (Supremo Tribunal Federal, 1902-04-09)

    • RECURSO CRIME_1902_04_23 

      Estanisláo, Santos; Antonio da Luz Monteiro (recorrente); S. Justiça (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1902-04-23)
      As conclusões tiradas pelos peritos do corpo de delito não podem ser atendidas si não estão de acordo com a descrição por eles feita. Condições em que simples contusões podem ser causa eficiente da morte. A morte por ...

    • RECURSO CRIME_3417 

      Barradas, Alfredo; A Justiça (recorrente); Joaquim Ferreira Lopes (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1902-08-13)
      Os juízes de fato-jurados, vogais e juízes letrados presidentes dos tribunais correcionais -não podem tomar parte no 2° julgamento do mesmo processo.

    • EMBARGOS CIVEIS_1902_10_28 

      Relator não designado; 2ºs Os Bachareis Leonel Loretti da Silva Lima, Bento Coelho de Almeida e outros (embargantes);1º O Estado do Rio de Janeiro (embargante); Os mesmos (embargados) (Supremo Tribunal Federal, 1902-10-28)
      Juízes de direito, demitidos violenta e ilegalmente têm direito aos respectivos ordenados até serem reintegrados. Como em um Tribunal de dez juízes, cinco deles fazem maioria não dando lugar ao desempate. Os Estados da ...

    • ACAO ORDINARIA_1902_12_26 

      Relator não designado; Partes não designadas (Supremo Tribunal Federal, 1902-12-26)
      As companhias de estradas de ferro são civilmente responsáveis pelos sinistros pessoais acontecidos aos passageiros, quando resultarem da imperfeição da linha, sua qualidade de material e imperícia de seus empregados; não ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_302 

      Relator não designado; Dr. Lauro Pinho (recorrente); O Estado da Parahyba (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1903)
      As Justiças estaduais têm competência para conhecer da validade das leis e atos dos governos respectivos em face da Constituição e leis fenderas. Inteligência do art. 59, § 1 letra b da Constituição. Direitos constitucionais ...

    • APELACAO CRIME_1903_04_15 

      Junior, Honorato; A Justiça (apelante); Maria Luiza Rosario (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1903-04-15)
      Libello em desaccôrdo com a denuncia e com a sentença de pronuncia - Libello inepto - Nullidade do processo.

    • APELACAO CIVIL_843 

      Relator não designado; Manoel Marques Leitão (apelante); A União Federal (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1903-05-12)
      O Supremo Tribunal Federal julga desde logo de meritis o feito que, tendo sido anulado por sentença definitiva do juiz federal, for julgado valido por esse Tribunal. Competência dos juízes federais entre si. Interrupção ...

    • HABEAS CORPUS_2030 

      Mendonça, Lucio de; Tenente Coronel José Fernandes Aragão (paciente) (Supremo Tribunal Federal, 1903-05-20)
      A atribuição conferida pela lei 22I ao Supremo Tribunal Federal de conceder originariamente habeas corpus deve ser exercida com· muita prudência. Prova da impossibilidade de outro Tribunal poder funcionar.

    • HABEAS CORPUS_2036 

      Relator não designado; Antonio da Rocha Leite (paciente) (Supremo Tribunal Federal, 1903-05-27)
      O síndico de uma massa falida é considerado depositário do dinheiro que recebeu e fica sujeito a prisão como meio compulsório a entrega do deposito.

    • CONFLITO DE JURISDICAO_126 

      Relator não designado; Entre os Drs. Juizes Municipal de Cantagallo e Supplente do Juiz Federal do Estado do Rio (Supremo Tribunal Federal, 1903-06-10)
      A justiça federal só pôde arrecadar heranças que não tenham representantes na terra.

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_310 

      Relator não designado; Rosa e Carvalho (recorrentes); O Estado da Bahia (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1903-06-18)
      É imposto de importação o que é cobrado do importador pelas mercadorias importadas ainda não expostas ao consumo e por ele revendidas no mesmo involucro em que são importadas. Pertencem a União os impostos de importação.

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_313 

      Relator não designado; D. Florinda da Conceição (recorrente); Dr. José Paulo Macedo Bragança (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1903-06-20)
      Prazo para apresentação da apelação. O arbitramento de serviços médicos não é uma ação e sim uma formalidade preliminar da ação e, pois, a sentença que homologa esse arbitramento não é definitiva e não pôde ser apelada. ...

    • APELACAO CIVIL_854 

      Mendonça, Lucio de; Alvaro Paulino Leitão e outros (apelantes); A União Federal (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1903-06-20)
      Prescreve em cinco anos o direito de reclamar do Governo Federal a indemnização dos danos causados a fazendas de criação de gado por forças federais em operações militares. Meios de provar estes danos. Inteligência de art. ...