1903: Recent submissions

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    • RECURSO CRIME_1903_08_13 

      Barreto, Muniz; Dr. Pedro A. M. Carijó e Victor da Silveira (recorrentes); Dr. Pedro A. M. Carijó e Victor da Silveira (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1903-08-13)
      Conceito do crime de calúnia – Diferença essencial entre os elementos característicos do crime de calúnia e do crime de injúria. Inteligência dos arts. 315 e 317 do Código Penal.

    • RECURSO CRIME_1903_07_30 

      Barreto, Muniz; J. Carlos Heins, sócio solidário da firma Behend, Schmidt & C. (recorrente); Miguel Matheus Ferreira (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1903-07-30)
      Contrafação de marca. – Elementos materiais componentes desse crime. – O elemento moral decorre da circunstância material do registro e de publicidade, pertencendo essa infração ao gênero de crimes em que o próprio fato ...

    • ACAO ORDINARIA_1903_09_17 

      Castro, Viveiros de; Capitão Fernando Alves de Souza Alão, por cabeça de sua mulher, D. Elvira Rodrigues dos Santos Magalhães Alão (autor); José Felippe e Francisco José Storino (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1903-09-17)
      Contrato de arrendamento. O que se entende por obras concernentes ao asseio e reparos necessários para a boa conservação e devida segurança do prédio arrendado a que se sujeitou o arrendatário, e bem assim os determinados ...