Para assistir à inquirição de testemunhas da justificação para redução à pública-forma de um testamento nuncupativo é essencial a citação das herdeiras ab intestato, sendo dispensável a do representante da Fazenda do Estado. ...

No casamento in extremis não é necessário que as testemunhas deponham dentro de 48 horas, uma vez que seja apresentado dentro desse prazo o auto lavrado na ocasião em que se efetuou a cerimônia. Não é necessária a intimação ...

O contrato de honorários de advogado é um contrato de locação de serviços e como tal não está sujeito ao selo proporcional de que trata o Decr. n 2.735, de 3 de agosto de 1897.

Os formais de partilhas extraídos de autos orfanológicos não podem ser homologados se os imóveis partilhados não tiverem sido avaliados mediante rogatória expedida em tempo oportuno.

O Supremo Tribunal Federal só conhece de habeas corpus originários nos casos do art. 23, da lei 221.

É competente a ação de nunciação de obra nova para obrigar um proprietário vizinho a desmanchar uma parede, a que falta reboco e caiação, e que prejudica a servidão de uma janela. A servidão, uma vez constituída, adere ...

São causas legítimas do divórcio o adultério e abandono voluntário do domicílio conjugal por mais de dois anos. Não se reputa voluntário o abandono do lar por parte da mulher casada, se o marido tiver concubina. A ação de ...

O Supremo Tribunal Federal anula o processo em que o réu tiver sido condenado sem ter sido intimado do despacho de pronúncia. É também nulidade substancial ter sido o réu julgado à revelia, isto é, sem que se lhe tivessem ...

O processo de revisão crime deve correr no Supremo Tribunal Federal, e, portanto, é irregular interpor este recurso perante o Tribunal recorrido; esta irregularidade, porém, não impede que o Supremo Tribunal conheça do ...

O réu condenado por sentença passada em julgado é absolvido pelo Supremo Tribunal Federal, se depois desta sentença conseguir, em um processo de revisão, provar a sua inocência.