Para assistir à inquirição de testemunhas da justificação para redução à pública-forma de um testamento nuncupativo é essencial a citação das herdeiras ab intestato, sendo dispensável a do representante da Fazenda do Estado. ...

No casamento in extremis não é necessário que as testemunhas deponham dentro de 48 horas, uma vez que seja apresentado dentro desse prazo o auto lavrado na ocasião em que se efetuou a cerimônia. Não é necessária a intimação ...

O contrato de honorários de advogado é um contrato de locação de serviços e como tal não está sujeito ao selo proporcional de que trata o Decr. n 2.735, de 3 de agosto de 1897.

Os formais de partilhas extraídos de autos orfanológicos não podem ser homologados se os imóveis partilhados não tiverem sido avaliados mediante rogatória expedida em tempo oportuno.

O réu condenado por sentença passada em julgado é absolvido pelo Supremo Tribunal Federal, se depois desta sentença conseguir, em um processo de revisão, provar a sua inocência.

Os soldados do exército menores de 18 anos não podem ser punidos pelo crime de deserção.

Irregularidades que inquinam de nulidade o processo crime não são atendidas se estas irregularidades só prejudicaram ao réu, cuja criminalidade, não obstante a violência feita ao direito de defesa, não ficou provada nos ...

O acordo de que trata o art. 5. do Decreto n. 177 A de 1893 deve ser homologado para ter força de obrigar os debenturistas dissidentes. Questões de retroatividade das leis.

A falta de intimação ao réu do despacho de confirmação da pronúncia importa na nulidade do processo e na condenação nas custas dos funcionários judiciais que deram causa à nulidade. Inteligência do art. 76 da lei 221 de 1894.

O Supremo Tribunal Federal tem competência para conhecer de recursos interpostos das decisões das juntas eleitorais. Irregularidades que importam na nulidade do alistamento.