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APELACAO CRIME_1898_04_29 

Bevilaqua; João Alves Cruz (apelante); João Miguel do Couto (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1898-04-29)
No Estado do Paraná não é julgada deserta a apelação crime por terem sido os autos preparados mais de sessenta dias depois de sua entrada no Tribunal. Um irmão não é parte legítima para representar outro nos processos ...
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AuthorBevilaqua (1)João Alves Cruz (apelante); João Miguel do Couto (apelado) (1)Date Issued
1898 (1)
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