Para assistir à inquirição de testemunhas da justificação para redução à pública-forma de um testamento nuncupativo é essencial a citação das herdeiras ab intestato, sendo dispensável a do representante da Fazenda do Estado. ...

No casamento in extremis não é necessário que as testemunhas deponham dentro de 48 horas, uma vez que seja apresentado dentro desse prazo o auto lavrado na ocasião em que se efetuou a cerimônia. Não é necessária a intimação ...

O Supremo Tribunal Federal anula o processo em que o réu tiver sido condenado sem ter sido intimado do despacho de pronúncia. É também nulidade substancial ter sido o réu julgado à revelia, isto é, sem que se lhe tivessem ...

O processo de revisão crime deve correr no Supremo Tribunal Federal, e, portanto, é irregular interpor este recurso perante o Tribunal recorrido; esta irregularidade, porém, não impede que o Supremo Tribunal conheça do ...

O réu condenado por sentença passada em julgado é absolvido pelo Supremo Tribunal Federal, se depois desta sentença conseguir, em um processo de revisão, provar a sua inocência.

As petições embargantes, aos acórdãos que julgam os processos de revisão crime são consideradas como pedido de nova revisão.

Os soldados do exército menores de 18 anos não podem ser punidos pelo crime de deserção.

A prova da expedição de ordem ilegal deve fazer-se na falta de documento escrito por duas testemunhas oculares e fidedignas. A prova de ouvir dizer sem referência de nomes para ser apurada a autoria nenhum valor tem. O ...

Não é criminoso o mestre de escola que castigar corporalmente seus discípulos, salvo se os castigos infligidos excederem os limites de moderação, se converterem em maus-tratos habituais ou causarem danos ou perigo à saúde. ...

O homicídio involuntário ou homicidium culposum é o que tem lugar quando o agente sem cautela e previdência o comete; a falta de cautela e previdência constitui um dos elementos essenciais desse delito, a imprudência – ...