Aos cúmplices se comunica a agravação da responsabilidade do autor por circunstâncias inerentes à infração; assim, estende-se aos cúmplices a responsabilidade deferida no art. 19 do Cód. Penal para o autor.

O Supremo Tribunal Federal toma conhecimento dos embargos opostos a acordão que tenha desprezado embargos opostos na execução de uma sentença estrangeira devidamente homologada (1).