No Estado do Paraná não é julgada deserta a apelação crime por terem sido os autos preparados mais de sessenta dias depois de sua entrada no Tribunal. Um irmão não é parte legítima para representar outro nos processos ...

O juiz competente para fazer o inventário é o do último domicílio do defunto. O domicílio é o lugar em que alguém fixa residência com animo de permanecer. O inventário da mulher não tem conexão ou dependência com o inventário ...