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    • ACAO DE DEZ DIAS_1903_10_22 

      Castro, Viveiros de; Jacintho Borges Machado Ibasse Junior (embargante); Hermogenes Barbosa Salgado (embargado) (Supremo Tribunal Federal, 1903-10-22)
      O autor é obrigado a prestar fiança, não no ingresso da execução, e sim por ocasião do levantamento da quantia – Inteligência do artigo 259 do Regul. n. 737, de 25 de novembro de 1850. Não se julga do excesso da penhora ...

    • ACAO DE DIVORCIO_1903_04_02 

      Mello, Luiz Augusto de Carvalho e; Acidalina Gitahy Espinola (autora); Dr. Martiniano de Arvellos Espinola (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1903-04-02)
      São causas legítimas do divórcio o adultério e abandono voluntário do domicílio conjugal por mais de dois anos. Não se reputa voluntário o abandono do lar por parte da mulher casada, se o marido tiver concubina. A ação de ...

    • ACAO DE INDENIZACAO_1903_05_27 

      Relator não designado; Societá Italiana di Esportazione Eurico Dell’Acqua (autora); Régoli Crespi & C. (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1903-05-27)
      I. O nome comercial, ou industrial, equiparado juridicamente à firma comercial e à razão social, distingue-se da marca de fábrica ou de comércio, visto que: a) o nome comercial ou industrial, designa e individualiza a ...

    • ACAO ORDINARIA_1902_04_07 

      Relator não designado; Dr. Antonio Ferreira de Castilho e outros (autores); José Xavier de Mendonça e outro (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1902-04-07)
      O indivíduo, que tiver hipotecado um imóvel a dois outros em épocas diferentes, sendo a 1ª hipoteca com prazo tal que só venha a ficar vencida depois da 2ª, não pode impedir que o 2º credor, depois de vencido o seu crédito ...

    • ACAO ORDINARIA_1902_07_25 

      Relator não designado; Joaquim José Pereira da Costa e sua mulher (autores); A Viscondessa do Rio Formoso (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1902-07-25)
      O juiz deve cingir-se a confissão da parte, que é prova plena e sana e revalida o erro da ação e do processo.

    • ACAO ORDINARIA_1902_11_10 

      Pereira, Sá; Celestino da Silva (autor); Corrêa da Costa & C. (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1902-11-10)
      O devedor paga a dívida no lugar do seu domicílio; e, pois, para que um locatário, que não pagou o aluguel no prazo convencionado, seja julgado em mora e dê causa à rescisão do contrato, incorrendo assim na multa convencionada, ...

    • ACAO ORDINARIA_1903_09_14 

      Castro, Viveiros de; Paulina da Silva (autora); Rahil Jacob (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1903-09-14)
      Não é motivo para nulidade do processo: a) o terem sido feitas as citações para quaisquer termos pessoalmente à parte e não a seu procurador ou advogado; b) a falta de contestação sob o fundamento de não ter o escrivão ...

    • ACAO ORDINARIA_1903_09_17 

      Castro, Viveiros de; Capitão Fernando Alves de Souza Alão, por cabeça de sua mulher, D. Elvira Rodrigues dos Santos Magalhães Alão (autor); José Felippe e Francisco José Storino (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1903-09-17)
      Contrato de arrendamento. O que se entende por obras concernentes ao asseio e reparos necessários para a boa conservação e devida segurança do prédio arrendado a que se sujeitou o arrendatário, e bem assim os determinados ...

    • ACAO ORDINARIA_1903_09_24 

      Castro, Viveiros de; D. Leopoldina Maria de Castro (autora); Dr. Manoel Claudino de Mello e Silva (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1903-09-24)
      Questão de mandato. O mandatário é obrigado a prestar contas de sua gestão e a entregar ao mandante tudo que recebeu em virtude da procuração, tendo direito a ser pago pelo seu trabalho. As despesas por ele feitas por ...

    • APELACAO COMERCIAL_1901_03_12 

      Vieira, Fernandes; Silva Mattos & Irmão (apelantes); Gunston, sons & C. (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1901-03-12)
      Quando a ação se deriva de atos praticados pelos mandatários, pode ser proposta no lugar em que estes têm sua residência, ainda que no mandato haja reserva da primeira citação – Questão de sequestro ou arresto e de dano ...

    • APELACAO COMERCIAL_2744 

      Relator não designado; A Companhia S. Lazaro por sua comissão liquidante (apelante); Os Síndicos da liquidação forçada da Companhia e o Banco da República do Brasil (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1903-08-10)
      Sentença pela qual, em processo de executivo hipotecário, o juiz declarou ex-officio a liquidação forçada de uma sociedade anônima. Personalidade jurídica das sociedades comerciais em liquidação. Qualidade legal que tem a ...

    • APELACAO CRIME_152 

      Relator não designado; Joaquim Moreira Passos (apelante); A Justiça (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1902-11-19)
      Irregularidades que inquinam de nulidade o processo crime não são atendidas se estas irregularidades só prejudicaram ao réu, cuja criminalidade, não obstante a violência feita ao direito de defesa, não ficou provada nos ...

    • APELACAO CRIME_155 

      Relator não designado; Joaquim Candido da Silva (apelante); A Justiça (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1902-11-22)
      A falta de intimação ao réu do despacho de confirmação da pronúncia importa na nulidade do processo e na condenação nas custas dos funcionários judiciais que deram causa à nulidade. Inteligência do art. 76 da lei 221 de 1894.

    • APELACAO CRIME_158_2 

      Relator não designado; A Justiça Federal (apelante); Francisco José de Oliveira Junior (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1903-04-22)
      Não é apelável para o Supremo Tribunal Federal a sentença do juiz federal que anular todo o sumário crime por incompetência da justiça federal para conhecer do feito, visto como este despacho é uma interlocutória simples ...

    • APELACAO CRIME_170_2 

      Relator não designado; José Rodrigues Vieira (apelante); A Justiça (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1903-05-09)
      O substituto do juiz secional que, no exercício da jurisdição plena, houver presidido à audiência de julgamento de crime de moeda falsa, não é o competente para proferir a sentença de 1ª instância, se o juiz proprietário ...

    • APELACAO CRIME_173 

      Relator não designado; Salvador Pinel (apelante) (Supremo Tribunal Federal, 1903-09-16)
      O indivíduo que falsifica selos de imposto federal e os apõe à mercadoria que fabrica e vende comete dois crimes, e é condenado no grau máximo das penas de um só dos crimes com aumento da 6ª parte. Inteligência dos arts, ...

    • APELACAO CRIME_1898_04_29 

      Bevilaqua; João Alves Cruz (apelante); João Miguel do Couto (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1898-04-29)
      No Estado do Paraná não é julgada deserta a apelação crime por terem sido os autos preparados mais de sessenta dias depois de sua entrada no Tribunal. Um irmão não é parte legítima para representar outro nos processos ...

    • APELACAO CRIME_1901_12_18 

      Relator não designado; Epaminondas Barreto (apelante); A Justiça (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1901-12-18)
      Não se aplica ao cúmplice do mandante, e sim somente a este, a disposição do art. 19 do Cód. Penal que o responsabiliza, como autor, pelos demais crimes que resultarem do crime planejado.

    • APELACAO CRIME_1903_01_31 

      Relator não designado; Roberto Severiano de Moraes Corrêa (apelante); A Justiça (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1903-01-31)
      Formalidades a guardar na execução de uma precatória citatória em um processo por crime de desacato. O foro competente para o processo por um delicto distanciado é o do lugar em que o resultado foi produzido. Elementos ...

    • APELACAO CRIME_2281 

      Relator não designado; J. Becker & C. (apelante); John Huck (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1902-04-03)
      A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de S. Paulo é uniforme em não atender à incompetência de juízo em matéria criminal; os cinco juízes de direito da comarca de S. Paulo têm jurisdição cumulativa. As firmas ...