Browsing 1903 by Issue Date

Now showing items 1-20 of 84

    • APELACAO CRIME_1898_04_29 

      Bevilaqua; João Alves Cruz (apelante); João Miguel do Couto (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1898-04-29)
      No Estado do Paraná não é julgada deserta a apelação crime por terem sido os autos preparados mais de sessenta dias depois de sua entrada no Tribunal. Um irmão não é parte legítima para representar outro nos processos ...

    • EMBARGOS_677 

      Relator não designado; Ubaldo Mengoni (embargante); Antonio Monteiro Guimarães e outros (embargados) (Supremo Tribunal Federal, 1900-03-10)
      A ação rescisória para nulidade de uma sentença por ter sido proferida contra direito expresso só tem lugar quando a sentença rescindenda tiver sido proferida contra expressa disposição de lei pátria e não contra o direito ...

    • REVISAO CRIME_497_2 

      Relator não designado; Dr. Arthur de Seixa Souto Maior (peticionário) (Supremo Tribunal Federal, 1900-09-22)
      As petições embargantes, aos acórdãos que julgam os processos de revisão crime são consideradas como pedido de nova revisão.

    • APELACAO COMERCIAL_1901_03_12 

      Vieira, Fernandes; Silva Mattos & Irmão (apelantes); Gunston, sons & C. (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1901-03-12)
      Quando a ação se deriva de atos praticados pelos mandatários, pode ser proposta no lugar em que estes têm sua residência, ainda que no mandato haja reserva da primeira citação – Questão de sequestro ou arresto e de dano ...

    • REVISTA CIVEL_1901_04_12 

      Relator não designado; Antonio Gomes Leite (recorrente); Major Rozendo Primo de Seixas (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1901-04-12)
      Não pode ser deferida a petição para inventariar um bem de domínio litigioso, e posse de terceiro. Essa decisão não contraria o princípio de que a marcha dos inventários não pode ser perturbada por questão de alta indagação.

    • REVISAO CRIME_493 

      Relator não designado; Adolpho da Silva Maia e Satyro Antiqueira de Lima (peticionários) (Supremo Tribunal Federal, 1901-05-22)
      O crime de falência culposa é diverso do de falência fraudulenta. Se em uma causa crime julgada por um tribunal de três juízes o 1º votar pela absolvição, o 2º pela condenação em um delito e o 3º. pela condenação em outro ...

    • REVISAO CRIME_543 

      Relator não designado; Cesar Mamede Antunes (requerente) (Supremo Tribunal Federal, 1901-07-03)
      As expressões – indulto e perdão – são sinônimas. O Presidente da República só pode perdoar ou indultar penas impostas a réus condenados por sentença.

    • CONFLITO DE JURISDICAO_1901_08_09 

      Bevilaqua; Entre os Drs. Juízes das Comarcas de Curitiba e S. José dos Pinhais (Supremo Tribunal Federal, 1901-08-09)
      O juiz competente para fazer o inventário é o do último domicílio do defunto. O domicílio é o lugar em que alguém fixa residência com animo de permanecer. O inventário da mulher não tem conexão ou dependência com o inventário ...

    • REVISAO CRIME_505 

      Relator não designado; O tenente Arthur Alvares Penna (peticionário) (Supremo Tribunal Federal, 1901-10-05)
      O processo de revisão crime deve correr no Supremo Tribunal Federal, e, portanto, é irregular interpor este recurso perante o Tribunal recorrido; esta irregularidade, porém, não impede que o Supremo Tribunal conheça do ...

    • REVISAO CRIME_601 

      Relator não designado; José Gomes Comai (requerente) (Supremo Tribunal Federal, 1901-10-21)
      O indivíduo que num dia e em uma mesma cidade, passa notas falsas em diversas ocasiões e a diferentes pessoas, comente um delito continuado; não se lhe deve, pois, aplicar o aumento da 6ª parte da pena como se se tratasse ...

    • REVISAO CRIME_503 

      Relator não designado; Pedro Rodrigues Nogueira da Gama (peticionário) (Supremo Tribunal Federal, 1901-10-30)
      É concedida a revisão das sentenças crimes proferidas em contrário à evidencia dos autos e baseadas em presunções por mais veementes que sejam.

    • APELACAO_560 

      Relator não designado; A Companhia Frigorifica e Pastoril Brasileira (apelante); Norton Megaw & C. (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1901-11-20)
      O locatário, cujo contrato de locação se romper por caso fortuito, é obrigado a pagar os aluguéis da coisa locada até a data do protesto judicial, se a tiver recebido em bom estado; mas não paga os aluguéis posteriores nem ...

    • APELACAO_740 

      Relator não designado; Walter Block & C., e outros (apelantes); A União Federal (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1901-12-04)
      A disposição do art. 13 § 5° da lei 221 de 1894 se refere unicamente à ação sumária. A mesma origem do art. 46 da lei 221 refere-se ao ato do Governo violador do direito individual e não aos fatos que provem terem sido os ...

    • APELACAO CRIME_1901_12_18 

      Relator não designado; Epaminondas Barreto (apelante); A Justiça (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1901-12-18)
      Não se aplica ao cúmplice do mandante, e sim somente a este, a disposição do art. 19 do Cód. Penal que o responsabiliza, como autor, pelos demais crimes que resultarem do crime planejado.

    • REVISAO CRIME_567 

      Relator não designado; Miguel Francisco de Alcantara (peticionário) (Supremo Tribunal Federal, 1902-01-15)
      Não é inconstitucional a lei processual pernambucana de organização do júri, que estabelece que o juiz de direito presida o conselho de jurados.

    • HOMOLOGACAO DE SENTENCA_344 

      Relator não designado; José Pinto Mourão (requerente) (Supremo Tribunal Federal, 1902-01-31)
      O Supremo Tribunal Federal tem competência para homologar sentenças estrangeira.

    • RECURSO CRIME_1493 

      Relator não designado; Dr. Manoel Jacintho Vieira de Moraes, Major Indalecio José de Arruda e outros (recorrentes); O Juízo (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1902-03-17)
      A existência de prova indiciária de ter um indivíduo distribuído armas e munições pelos executores de um delito autoriza a pronúncia.

    • EMBARGOS_1902_03_22 

      Relator não designado; Dr. Octavio Mendes e Antonio Coutinho de Vasconcellos (embargantes); Dr. Octavio Mendes e Antonio Coutinho de Vasconcellos (embargados) (Supremo Tribunal Federal, 1902-03-22)
      Não é inconstitucional a disposição da lei estadual de S. Paulo que ordena que, na falta de contrato escrito, o advogado recorra ao arbitramento para pagamento de seus honorários. O advogado que requer perante juiz ...

    • APELACAO CRIME_2281 

      Relator não designado; J. Becker & C. (apelante); John Huck (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1902-04-03)
      A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de S. Paulo é uniforme em não atender à incompetência de juízo em matéria criminal; os cinco juízes de direito da comarca de S. Paulo têm jurisdição cumulativa. As firmas ...

    • ACAO ORDINARIA_1902_04_07 

      Relator não designado; Dr. Antonio Ferreira de Castilho e outros (autores); José Xavier de Mendonça e outro (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1902-04-07)
      O indivíduo, que tiver hipotecado um imóvel a dois outros em épocas diferentes, sendo a 1ª hipoteca com prazo tal que só venha a ficar vencida depois da 2ª, não pode impedir que o 2º credor, depois de vencido o seu crédito ...