• APELACAO CRIMINAL_1903_10_07 

  Relator não designado; Miguel da Silva Campos e outros (apelantes); A Justiça (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1903-10-07)

  Contravenção do art. 399 do Cód. Penal. O simples fato de ser alguém encontrado dormindo na via pública, por si só, não significa vagabundagem. Os menores de 14 anos não incidem no dispositivo do § 2º do art. 399 supra.

• RECURSO CRIME_1903_08_13 

  Barreto, Muniz; Dr. Pedro A. M. Carijó e Victor da Silveira (recorrentes); Dr. Pedro A. M. Carijó e Victor da Silveira (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1903-08-13)

  Conceito do crime de calúnia – Diferença essencial entre os elementos característicos do crime de calúnia e do crime de injúria. Inteligência dos arts. 315 e 317 do Código Penal.

• RECURSO CRIME_1903_07_30 

  Barreto, Muniz; J. Carlos Heins, sócio solidário da firma Behend, Schmidt & C. (recorrente); Miguel Matheus Ferreira (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1903-07-30)

  Contrafação de marca. – Elementos materiais componentes desse crime. – O elemento moral decorre da circunstância material do registro e de publicidade, pertencendo essa infração ao gênero de crimes em que o próprio fato ...

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