A faculdade das Câmaras Municipais de providenciarem em suas posturas sobre os prédios em ruínas não exclui a intervenção judiciária. Medidas administrativas resultantes de posturas municipais não podem anular a garantia ...

O art. 14, letra r, da lei estadual do Rio Grande do Sul n. 15, de 4 de dezembro de 1896, que estabelece que são custas do processo a pagar pela parte vencida os honorários do advogado da parte vencedora, legislou sobre ...

O art. 14, letra r, da lei estadual do Rio Grande do Sul n. 15, de 4 de dezembro de 1896, que estabelece que são custas do processo a pagar pela parte vencida os honorários do advogado da parte vencedora, legislou sobre ...

Os municípios não podem criar impostos de importação sobre gêneros do Estado em que estão situados ou de outros Estados da União. A lei que cria tais impostos é contraria à Constituição Federal. Dá-se recurso extraordinário ...

O despacho pelo qual o juiz ordena o rateio da renda de bens pertencentes a uma sociedade anônima liquidanda, e rateados, não é agravável com fundamento em dano irreparável nem com o de decidirem sobre entrega de dinheiro ...

A prisão estabelecida no art. 555 do Regulamento 737 não pode ser decretada contra o arrematante quando a arrematação não tiver sido feita com as formalidades prescritas no § 2 do art. 550 do citado regulamento, isto é, ...

O produto da renda proveniente dos bens de uma sociedade anônima liquidanda deve ser partilhado igualmente entre os debenturistas da 1 e da 2 série sem preferência daquela sobre esta.

Falência. Dívida líquida pelo exame de livros. Defesa que se lhe pode opor.

O acordo extrajudicial é um meio de obstar a falência. Fatos que importam o seu não cumprimento.

Sequestro: condições para ser concedido. Agravo de sua denegação.