O Supremo Tribunal Federal não toma conhecimento de apelação crime interposta pela Fazenda Nacional quando for apresentada fora do prazo legal. O mesmo Tribunal converte o julgamento em diligência para mandar que se dê ...

Não se homologa sentença estrangeira proferida sem citação de algumas das partes. Competência da justiça brasileira para o inventário e partilha dos bens do fideicomisso instituído por testador, cuja sucessão foi inventariada ...

O Supremo Tribunal Federal não conhece de recurso extraordinário interposto de decisão proferida em agravo, mesmo do despacho que julgou apelação. Possibilidade de usurpação da atribuição constitucional do Supremo Tribunal ...

Para cobrança judicial de dívida fiscal basta a guia que a comprova e a faz certa e líquida, sendo que o auto de infração só é indispensável no processo administrativo, do qual não pode conhecer o Poder Judiciário. É regular ...

Os empregados de concurso não podem ser demitidos ad nutum. O fato de a petição inicial de uma ação ordinária referir-se ao § 13 da lei n. 221, não a torna sujeita à prescrição de um ano. Inteligência do art. 9.º da lei ...

Pagamento de estadia não é devido por excesso de prazo para carga e descarga constante da carta de fretamento, quando a demora é imputável ao capitão e proprietário do navio.

É de um ano o prazo da prescrição para demandar a União por dívidas de fornecimentos militares.

Não se concede habeas corpus a réu pronunciado por autoridade competente. Inteligência do art. 18, § 2º da lei n. 2.033, de 20 de setembro de 1871.

Indeferimento do pedido de habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal por ter sido passado mandado de prisão preventiva contra o paciente, que, não obstante, acha-se preso sem ser processado por mais tempo do que marca a lei.

Concede-se habeas corpus ao réu preso por ordem da autoridade policial sem ser em flagrante delito. inteligência do art. 72 § 13 da Constituição Federal.