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APELACAO CIVEL_186
(Supremo Tribunal Federal, 1896-10-03)
Os oficiais da Brigada Policial da Capital Federal só podem ser reformados nos casos estabelecidos no Decr. n. 1.263 A, de 10 de fevereiro de 1893. As patentes destes oficiais são também garantidas pelo artigo 74 da ...
AGRAVO DE PETICAO_252
(Supremo Tribunal Federal, 1896-04-13)
A vistoria não pode ser invocada como meio de oposição às medidas de polícia sanitária.
