O art. 14, letra r, da lei estadual do Rio Grande do Sul n. 15, de 4 de dezembro de 1896, que estabelece que são custas do processo a pagar pela parte vencida os honorários do advogado da parte vencedora, legislou sobre ...

O art. 14, letra r, da lei estadual do Rio Grande do Sul n. 15, de 4 de dezembro de 1896, que estabelece que são custas do processo a pagar pela parte vencida os honorários do advogado da parte vencedora, legislou sobre ...

Os municípios não podem criar impostos de importação sobre gêneros do Estado em que estão situados ou de outros Estados da União. A lei que cria tais impostos é contraria à Constituição Federal. Dá-se recurso extraordinário ...

A prisão estabelecida no art. 555 do Regulamento 737 não pode ser decretada contra o arrematante quando a arrematação não tiver sido feita com as formalidades prescritas no § 2 do art. 550 do citado regulamento, isto é, ...

O Supremo Tribunal Federal não toma conhecimento de apelação crime interposta pela Fazenda Nacional quando for apresentada fora do prazo legal. O mesmo Tribunal converte o julgamento em diligência para mandar que se dê ...

O Supremo Tribunal Federal, julgando uma apelação crime, manda os réus a novo júri quando os autos oferecerem prova testemunhal plena da culpa dos mesmos e eles tiverem sido absolvidos.

A prisão preventiva antes da culpa formada pode, nos casos em que a lei a permite, deixar de ser decretada se o juiz sumariante a julgar desnecessária.

Não se homologa sentença estrangeira proferida sem citação de algumas das partes. Competência da justiça brasileira para o inventário e partilha dos bens do fideicomisso instituído por testador, cuja sucessão foi inventariada ...

O Supremo Tribunal Federal não conhece de recurso extraordinário interposto de decisão proferida em agravo, mesmo do despacho que julgou apelação. Possibilidade de usurpação da atribuição constitucional do Supremo Tribunal ...

Para cobrança judicial de dívida fiscal basta a guia que a comprova e a faz certa e líquida, sendo que o auto de infração só é indispensável no processo administrativo, do qual não pode conhecer o Poder Judiciário. É regular ...