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RECURSO EXTRAORDINARIO_242

Almeida, Joaquim de Toledo Piza e; Bernardino Marinho de Carvalho (recorrente); O Distrito Federal (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1902-01-04)

A faculdade das Câmaras Municipais de providenciarem em suas posturas sobre os prédios em ruínas não exclui a intervenção judiciária. Medidas administrativas resultantes de posturas municipais não podem anular a garantia ...

RECURSO EXTRAORDINARIO_242

Almeida, Joaquim de Toledo Piza e; Bernardino Marinho de Carvalho (recorrente); O Distrito Federal (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1902-01-04)

A faculdade das Câmaras Municipais de providenciarem em suas posturas sobre os prédios em ruínas não exclui a intervenção judiciária. Medidas administrativas resultantes de posturas municipais não podem anular a garantia ...