A ação sumária é cabível para o despejo de prédios rústicos e urbanos. O contraem do arrendamento não impede o despejo si o arrendatário não pagar o aluguel. A justificação não tendo sido dada com citação da parte contraria ...

A apreensão de um objeto realizada por ordem de um Prefeito municipal para pagamento de impostos não autoriza nem justifica a concessão de mandado de manutenção de posse. As nossas leis só cogitam de turbação de posse de ...

Os decretos expedidos pelo Poder Executivo do Império para marcarem os limites das antigas províncias, não só por terem sido expedidos por poder incompetente ex-vi da Constituição de 1824, como também porque eram provisórios, ...

Prescrição da ação de seguro. O seguro é um contrato que se limita ao pagamento de uma certa soma, equivalente ao dano causado pelo sinistro. Os danos causados pelo retardamento da indenização inteiramente ficam compensados ...

O produto da renda proveniente dos bens de uma sociedade anônima liquidanda deve ser partilhado igualmente entre os debenturistas da 1 e da 2 série sem preferência daquela sobre esta.

A justiça estadual é a competente para processar as ações movidas pelo Estado contra cidadão estrangeiro. Inteligência do art. 60 letras da Constituição.

As leis relativas a não propositura de uma ação nova, sem prévio pagamento das custas da anterior, em que se foi absolvido da instância, são proibitivas; e determinam, portanto, a nulidade da nova ação proposta em fraude ...

O despacho pelo qual o juiz ordena o rateio da renda de bens pertencentes a uma sociedade anônima liquidanda, e rateados, não é agravável com fundamento em dano irreparável nem com o de decidirem sobre entrega de dinheiro ...

O credor não tem recurso algum elo despacho que em inventario manda liquidar seus direitos pelos meios ordinários, nem da sentença que julgar as partilhas que o não contemplam.

Até a sentença declaratória de falência pode ser junta aos autos a prova da inscrição da firma social, que a houver requerido. A falência uma vez aberta não pode ser cancelada a requerimento dos credores, sob o fundamento ...