É nulo o processo feito por crime de injúria quando se tratar de calúnia. Não é lícito ao autor decompor a imputação para privar o réu da faculdade de provar a verdade do alegado.

A doação causa mortis, simulada por meio do aceite de uma letra, é nula porque não reveste as formas e solenidades que são essenciais às disposições da última vontade.

O Supremo Tribunal Federal não toma conhecimento de apelação crime interposta pela Fazenda Nacional quando for apresentada fora do prazo legal. O mesmo Tribunal converte o julgamento em diligência para mandar que se dê ...

A ação rescisória só é cabível quando a sentença rescindenda fere direito expresso, negando disposição expressa de lei pátria, e não quando apenas prejudica o direito da parte ou é contraria ao direito subsidiário. ...

Verificado desfalque nos cofres públicos, confiados à guarda de um tesoureiro, não há lugar a condenação deste por crime de peculato, se não ficar provado ter ele se apropriado dos valores constitutivos do referido desfalque; ...

Venda de estampilhas falsas. Crimes em que existe a presunção legal do dolo e em que compete ao réu o ônus da prova de que ágio em boa-fé.

O termo de segurança é uma garantia exigida por suspeita de delitos futuros e não por crimes ou tentativas de crime já cometidos.

Parte legítima para dar queixa crime. Característicos dos crimes de furto e estelionato, e do dolo civil.

É elemento constitutivo do crime de furto o valor do objeto subtraído; prova deste valor.

A simples exposição à venda de substância alimentícia alterada ou falsificada constitui o delito do art. 164 do Código Penal, não sendo necessário que a venda se realize. Quem vende ou expõe; à venda mercadorias deterioradas ...