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    • AGRAVO DE PETICAO_252 

      Relator não designado; João Julio da Silva (agravante); A Fazenda Municipal (agravada) (Supremo Tribunal Federal, 1896-04-13)
      A vistoria não pode ser invocada como meio de oposição às medidas de polícia sanitária.

    • APELACAO CIVEL_186 

      Relator não designado; Vicente Pinto de Sant’ Anna (apelante); A União Federal (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1896-10-03)
      Os oficiais da Brigada Policial da Capital Federal só podem ser reformados nos casos estabelecidos no Decr. n. 1.263 A, de 10 de fevereiro de 1893. As patentes destes oficiais são também garantidas pelo artigo 74 da ...

    • APELACAO CIVEL_1166 

      Relator não designado; Francisco Araujo dos Santos (apelante); Seraphim Francisco dos Santos (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1897-02-01)
      O arrendatário, por escritura pública, de um prédio não pode ser dele despejado por falta de pagamento do aluguel sem a rescisão prévia da escritura de arrendamento. Não é permitido cumular a ação de rescisão de escritura ...

    • AGRAVO COMERCIAL_1237 

      Relator não designado; José de Castro Machado (agravante); Manoel Joaquim Rodrigues de Azevedo (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1897-10-27)
      A parte que não protestou em tempo não se dá carta de inquirição. Em ação descendia, embora o autor conteste por negação geral os embargos do réu, pôde ser tomada depoimento pessoal deste aceca da meteria contida na petição ...

    • RECURSO DE PRONUNCIA_1898_11_09 

      Vianna, Rocha; Abel Francisco de Leão Paraense e outros (recorrentes); A Justiça Publica (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1898-11-09)
      Crime de peculato não se dá quando falta o dolo especifico.

    • APELACAO CRIME_1899_05_06 

      Delgado, Augusto; Antonio Queiroz dos Santos Filho (apelantes); Bernardo Coelho dos Santos (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1899-05-06)
      É nulo o processo feito por crime de injúria quando se tratar de calúnia. Não é lícito ao autor decompor a imputação para privar o réu da faculdade de provar a verdade do alegado.

    • DESPACHO AGRAVADO_1 

      Lima, Dias; Partes não designadas (Supremo Tribunal Federal, 1899-06-17)
      É recebido no efeito devolutivo somente a apelação de sentença proferida sobre embargos de 3° ao sequestro.

    • ACAO ORDINARIA_1899_06_30 

      Relator não designado; Jayme Christiano Ferreira Serra e sua mulher (autor); José Joaquim Alves Nogueira (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1899-06-30)
      Não cabe agravo do despacho que: manda prestar fiança ás custas.

    • AGRAVO CIVEL_1899_11_23 

      Miranda; O Consul de Portugal (agravante) (Supremo Tribunal Federal, 1899-11-23)
      Processo de arrecadação e partilha do espolio de estrangeiro. Incompetência da Justiça Local.

    • AGRAVO COMERCIAL_1900_06_01 

      Relator não designado; Pereira Costa & C. (agravantes); V. Migliora & C. (agravados) (Supremo Tribunal Federal, 1900-06-01)
      Até a sentença declaratória de falência pode ser junta aos autos a prova da inscrição da firma social, que a houver requerido. A falência uma vez aberta não pode ser cancelada a requerimento dos credores, sob o fundamento ...

    • CONFLITO DE JURISDICAO_1900_07_03 

      Barreto; Partes não designadas. (Supremo Tribunal Federal, 1900-07-03)
      Competência para inventario. Questões de domicilio e de prorrogação de jurisdição.

    • AGRAVO COMERCIAL_1900_07_28 

      Relator não designado; João Alexandre Tinca (agravantes); Os síndicos da massa falida de Marcos Carlotti (agravados) (Supremo Tribunal Federal, 1900-07-28)
      No juízo da falência devem ser pagos todos os credores, ainda os privilegiados, e por isso os respectivos síndicos devem vender em leilão os bens hipotecados, para efetuar os competentes pagamentos, guardadas as preferências. ...

    • AGRAVO COMERCIAL_1900_09_05 

      Estaniláo, Santos; J. Reis (agravante); Coelho Braga & Comp.(agravados) (Supremo Tribunal Federal, 1900-09-05)
      Decisão em recurso de agravo não constitui coisa julgada. Novação não se presume. Concordata não gera novação. Recebe-se embargos sem condenação desde que não resulta deles a existência de um fato capaz de relevar o devedor ...

    • HABEAS CORPUS_1900_09_11 

      Relator não designado; Marcollino Francisco de Magalhães (paciente) (Supremo Tribunal Federal, 1900-09-11)
      A firma da procuração para dar queixa deve ser reconhecida por tabelião. É nulo o processo e de nenhum efeito a pronúncia, se a queixa é dada por procurador sem poderes especiais; ao pronunciado concede-se soltura por ...

    • APELACAO CIVEL_1900_09_26 

      Lins, Accioly; Dr. Theodomiro Cicero Ferreira Penna por si e outros (apelantes); O Desembargador Napoleão Simões de Oliveira por si e seus tutelados (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1900-09-26)
      É apelável o despacho que indefere a petição inicial, sendo dispensável a citação dos apelados por não ter ainda começado a instância. A petição inicial mesmo nas ações possessórias deve conter o exigido pelo Regul. n. ...

    • APELACAO COMERCIAL_1900_11_20 

      Relator não designado; O Dr. Germano Hasslocher (apelante); D. Guilhermina Maria dos Reis Costa Neves (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1900-11-20)
      A doação causa mortis, simulada por meio do aceite de uma letra, é nula porque não reveste as formas e solenidades que são essenciais às disposições da última vontade.

    • APELACAO CIVEL_1900_12_07_2 

      Relator não designado; Vasconcellos & Irmão (apelantes); Paulino Augusto de Araujo (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1900-12-07)
      A ação tornada ordinária pelo recebimento dos embargos sem condenação, não pode ser anulada com fundamento de que, no caso, não cabia ação decendiária.

    • HABEAS CORPUS_1900_12_07 

      Relator não designado; Martinho Joaquim de Sant’Anna (paciente) (Supremo Tribunal Federal, 1900-12-07)
      A sentença condenatória não pode mandar conservar em prisão réu cuja pena é inferior ao tempo que já tem estado preso preventivamente, não obstante o preceito do art. 409 do Código Penal. Inteligência dos arts. 60 e 409 ...

    • AGRAVO DE PETICAO_1246 

      Miranda; Manoel da Cunha Lobo Sottomaior (agravante); A Companhia Viação Férrea Sapucahy (agravada) (Supremo Tribunal Federal, 1900-12-31)
      Da sentença julgando as contas prestadas pelos síndicos da liquidação forçada de uma sociedade anônima cabe apelação e não agravo.

    • AGRAVO DE PETICAO_1246 

      Miranda; Manoel da Cunha Lobo Sottomaior (agravante); A Companhia Viação Férrea Sapucahy (agravada) (Supremo Tribunal Federal, 1900-12-31)
      Da sentença julgando as contas prestadas pelos síndicos da liquidação forçada de uma sociedade anônima cabe apelação e não agravo.