• RECURSO DE PRONUNCIA_1902_08_02 

  Castro, José Francisco Viveiros de; O Dr. Edmundo Bittencourt (recorrente); O Dr. Carlos de Laet (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1902-08-02)

  Nos processos por crime de calúnia o réu tem o direito de produzir a exceptio veritatis no sumário da culpa e de provar a sua imputação pelos tramites estabelecidos na nossa legislação processual, que não lhe concede o ...

• PRISAO PREVENTIVA_1902_10_10 

  Relator não designado; Partes não designadas (Supremo Tribunal Federal, 1902-10-10)

  A prisão preventiva antes da culpa formada pode, nos casos em que a lei a permite, deixar de ser decretada se o juiz sumariante a julgar desnecessária.

• RECURSO DE PRONUNCIA_1902_11_12 

  Castro, Viveiros de; Miguel Vellez e Raphael Faria Costa (recorrentes); A Justiça (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1902-11-12)

  Constitui estelionato consumado e não falsidade os fatos de um indivíduo falsificar um precatório judicial de levantamento de dinheiro, depositado por um particular no Tesouro Federal, e receber este dinheiro, sendo preso ...

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