Browsing 1901 by Title
Now showing items 1-20 of 171
-
ACAO CIVEL_1901_07_18
(Supremo Tribunal Federal, 1901-07-18)A lei municipal que veda o corte de matas em uma certa zona é caso de força maior que justifica a não execução de um contrato anterior de arrendamento de terras, compreendidas em parte dessa zona, feito com o intuito de ... -
ACAO CIVEL_1901_07_22
(Supremo Tribunal Federal, 1901-07-22)Os médicos não têm ação executiva para cobrança dos seus honorários; devendo esse caso ser regido pelos princípios comuns do direito e do processo. -
ACAO COMERCIAL_1901_05_04
(Supremo Tribunal Federal, 1901-05-04)É válido o penhor de títulos ao portador, posto que não pertencentes ao devedor pignoratício, desde que o credor os recebeu em boa-fé, em segurança do empréstimo feito; pelo que pode o mesmo credor exercer todos os direitos ... -
ACAO CRIME_1900_09_22
(Supremo Tribunal Federal, 1900-09-22)Apropriação da coisa dada em garantia de contrato não cumprido. inteligência do art. 331, n. 2, do Código Penal. -
ACAO CRIME_1900_11_14
(Supremo Tribunal Federal, 1900-11-14)Denunciação caluniosa – inteligência dos elementos orgânicos deste crime. -
ACAO DE FORÇA NOVA ESPOLIATIVA_1899_12_07
(Supremo Tribunal Federal, 1899-12-07)Fundamentos da ação de força nova espoliativa. O interdito retinendoe possessionis pode ser usado pelo copossuidor com relação à posse que tem em lugar certo e determinado. -
ACAO DE IN REM VERSO_1901_05_09
(Supremo Tribunal Federal, 1901-05-09)Os vigários são os representantes legais de suas matrizes. A ação de in rem verso é a que deve ser empregada quando o lesado para fazer valer o seu direito não pode usar de outra. Condições para a procedência desta ação. -
ACAO DE NUNCIACAO_1901_01_28
(Supremo Tribunal Federal, 1901-01-28)Nunciação de obra nova; questões de domínio e posse, obra já concluída e reedificação de obra já existente. -
ACAO DE SEGUROS_1901_09_21
(Supremo Tribunal Federal, 1901-09-21)Interpretação do art. 730 do código comercial, combinado com o art. 302 do regulamento 737, de 1850. As condições estipuladas na apólice do seguro regem os casos de indenização. Não colhe a circunstância de haverem-se ... -
ACAO ORDINARIA CIVEL_1901_10_21
(Supremo Tribunal Federal, 1901-10-21)I. Condomínio – Il. Venda judicial da coisa indivisa – III. Constitucionalidade da medida em face do art. 72, § 17 da Constituição Federal – IV. Estimação e cobrança de aluguéis correspondentes à parte ideal de um condômino, ... -
ACAO ORDINARIA COMERCIAL_1900_12_31
(Supremo Tribunal Federal, 1900-12-31)Das cartas de adjudicação e de remissão é essencial que conste a respectiva sentença, e se esta não foi proferida todo processo da remissão ou adjudicação é nulo de pleno direito, e não pode ser título hábil para transferência ... -
ACAO ORDINARIA_1898_04_18
(Supremo Tribunal Federal, 1898-04-18)Não é tão extenso o direito de propriedade que se possa atingir e ofender os direitos de terceiro. Não pode o vizinho exercer atos de proprietário que causem dano ao prédio limítrofe ou tragam incômodos extraordinários aos ... -
ACAO ORDINARIA_1899_09_14
(Supremo Tribunal Federal, 1899-09-14)Endosso de um crédito civil só tem os efeitos da cessão civil. Na ação movida pelo cessionário de um crédito civil, pode ser julgada procedente a compensação oposta pelo réu com uma dívida do cedente para com o mesmo réu. -
ACAO ORDINARIA_1899_11_20
(Supremo Tribunal Federal, 1899-11-20)Prescrição da ação redibitória e da quanti-minoris. Direitos e deveres do comprador e do vendedor na compra e venda ad corpus. -
ACAO ORDINARIA_1900_07_12
(Supremo Tribunal Federal, 1900-07-12)1. A matéria referente à extinção das obrigações é do direito civil e comercial e não do direito processual e sobre tal matéria só pode legislar o Congresso Federal; assim, 2. A lei mineira n. 219 de 1897 deve ser entendida ... -
ACAO ORDINARIA_1900_10_01
(Supremo Tribunal Federal, 1900-10-01)Indenização de dano causado a terceiro, cujos bens foram penhorados na execução movida contra o devedor. -
ACAO ORDINARIA_1900_12_06
(Supremo Tribunal Federal, 1900-12-06)O prazo para prescrição de contas testamentárias, quando o legado deve ser convertido em apólices da dívida pública, é de 25 e não de 15 anos, porque as apólices são títulos de rendas perpétuas e participam da natureza dos ... -
ACAO ORDINARIA_1900_12_20
(Supremo Tribunal Federal, 1900-12-20)Rescisão por lesão enorme do contrato de compra e venda de prédio em que se estipula o pagamento do preço por prestações mensais, inferiores à renda do mesmo prédio. -
ACAO ORDINARIA_1901_01_21
(Supremo Tribunal Federal, 1901-01-21)Falecido o pai bínubo, tendo alienado bens da herança de filhos do primeiro leito, os irmãos germanos deste podem ou reivindicar do comprador os bens vendidos, ou demandar o preço do espólio do pai, vendedor visto que ... -
ACAO ORDINARIA_1901_04_23
(Supremo Tribunal Federal, 1901-04-23)Regulamentos expedidos pelo poder executivo não subsistem quando inconstitucionais ou ilegais. Vantagens concedidas a uma indústria não ofendem o princípio da igualdade perante à lei. Nenhum imposto pode ser cobrado senão ...