O médico que, funcionando como perito em corpo de delito, emite conceitos contraditórios entre as lesões por ele descritas e as respostas dadas aos quesitos de forma a deduzir-se das respostas a não criminalidade do autor ...

Habeas corpus. É concedida ordem de habeas corpus por não constar dos autos o termo de flagrância, e por excesso do prazo legal para apresentação da denúncia.

É anulado o julgamento de um réu de crime de defloramento (art. 267 do Cód. Penal), por ter o juiz de direito presidente do júri, afastando-se do libelo, proposto este quesito – Se o réu tinha praticado o crime empregando ...

O auto de prisão em flagrante delito é formalidade indispensável, não tendo a lei indicado outro meio de sanar a sua falta. A prisão preventiva nos crimes inafiançáveis só pode ter lugar por mandado escrito do juiz competente ...

Em vista dos termos do título de um depósito e das disposições legais referentes à espécie, é confirmada a decisão que negou ordem de soltura a um depositário.

Devendo a sentença ser executada pelo modo nela prescrito, salvo as exceções legais, a conservação em uma casa de prisão quando o menor condenado o fora a ser recolhido a um estabelecimento industrial por quatro anos ex-vi ...

Nulo é o processo por furto de gado instaurado por denúncia do ministério público, não tendo o delinquente sido preso em flagrante delito, nem tendo ele sido iniciado sob representação do ofendido.

Não carece de ser notificado para assistir à formação da culpa o réu que não reside no Distrito.

Homicídio – sua tentativa – elementos característicos de um e outro – Inteligência dos arts. 13 e 294 do Cód. Penal. Autoria e cumplicidade. O corpo de delito não é sempre da essência do processo, como nos crimes que não ...