• RECURSO DE HABEAS CORPUS_1901_10_11 

  Freitas, Jesuino; O Juiz de Direito (recorrente); José Delfino Lopes (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1901-10-11)

  Não tem lugar a prisão preventiva depois de decorrido um ano da perpetração do crime. Fora do flagrante delito a prisão só pode ser decretada pelo juiz da formação da culpa.

• APELACAO CRIME_1900_11_10 

  Lins, Accioly; O Promotor Público (apelante); Manoel Francisco Fernandes (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1900-11-10)

  Em grau de apelação, pode o Tribunal tomar conhecimento do despacho de pronúncia e reformá-lo.

• APELACAO CRIME_1900_08_01 

  Moreira, Cunha; O Promotor Público (apelante); Wencesláo Pinto Gomes (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1900-08-01)

  Segunda absolvição pelo júri, não dá lugar a novo julgamento, quando no processo não existe nulidade.

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