• APELACAO CIVEL_666 

  Vieira, João Pedro Belfort; O Estado de Minas (apelante); O Visconde de Guahy e outros (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1901-11-30)

  A Justiça Federal é competente para o processo e julgamento das causas em que for autor um cidadão residente no Distrito Federal e réu um Estado da União. Inteligência do art. 60 letras d, da Constituição Federal. O ...

• APELACAO CIVEL_482 

  Relator não designado; A União Federal (apelante); Cahn Frères & C. (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1901-12-31)

  A nunciação de obra nova tem lugar quando o anunciado folhe ou dificulta a servidão do anunciante ou quando lhe ocupa o solo; pode ser proposta antes de começada a obra si esta já estiver preparada por facto visível e ...

• RECURSO DE HABEAS CORPUS_1901_10_11 

  Freitas, Jesuino; O Juiz de Direito (recorrente); José Delfino Lopes (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1901-10-11)

  Não tem lugar a prisão preventiva depois de decorrido um ano da perpetração do crime. Fora do flagrante delito a prisão só pode ser decretada pelo juiz da formação da culpa.

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