APELACAO CIVEL_164

Abstract

Execução por parte da Fazenda Nacional para pagamento de imposto predial recaindo em prédio em que menores são condôminos. Nulidade proveniente da falta de representação e defesa dos menores, aos quais cabe a restituição in integrum – Lesão enormíssima determinada pelo preço da arrematação – Indenização das custas da execução. Inteligência das, Liv. 3º tít. 41 §§ 2° e 9º e tít. 86 §§ 4º e 5° e Liv. 4° tít. 13 § 10 in fine.