RECURSO EXTRAORDINARIO_114

Abstract

Não se toma conhecimento do recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 9, parágrafo único, letra C, do decreto n. 848 e art. 24 da lei n. 221, por ser nesta parte inconstitucional a disposição invocada, desde que foi propositalmente omitido no art. 59 § 1° da Constituição o caso indicado no citado parágrafo único letra C.