RECURSO EXTRAORDINARIO_119

Abstract

As corporações religiosas podem livremente administrar e dispor dos seus patrimônios, sem quaisquer interferências do Governo, por estar revogada em todo seu contexto a lei de 9 de dezembro de 1830 ex vi do art. 72 § 3° da Const. Fed. A Igreja Católica Romana estando no domínio do direito público territorial ou do direito privado sujeita às leis e jurisdição ordinária, não lhe é dado invocar o direito canônico para regular as relações jurídicas sobre causas ou assuntos temporais e que interessam à ordem social.