RECURSO EXTRAORDINARIO_111

Abstract

Não é caso de recurso extraordinário a decisão última de justiça local que julga improcedente ação de manutenção de posse de terrenos, proposta por uma Câmara Municipal, e na qual não se questionou nem se julgou contra a validade ou aplicação de lei federal ou pela validade de lei ou ato estadual em face da Constituição ou de lei federal, nos termos do art. 59 § 1º letras a e b da Const. Fed.