RECURSO DE HABEAS CORPUS_959

Abstract

Habeas corpus. Crime de rapto seguido de defloramento (art. 470 § 2º do Cód. Penal) – 1. Assiste ao pai o direito de dar queixa por sua filha maior de 21 anos. 2. O perdão da ofendida não põe termo ao processo. 3. A falta de corpo de delito não constitui nulidade do processo.