AGRAVO DE INSTRUMENTO_52

Abstract

Desde que o herdeiro colateral ausente é descrito no inventario pelo inventariante, e contemplado na partilha, pode o cessionário da herança receber o quinhão do mesmo herdeiro, independente de habilitação deste. Cabe agravo, do despacho que recusa a entrega da herança, em tal caso, sob fundamento de não se achar habilitado o herdeiro.