RECURSO CRIME_1895_03_29

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Date
1895-03-29
Author
Relator não designado
A Justiça (recorrente); Theodoro José Vieira (recorrido)
Metadata
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Abstract
O atestado de miserabilidade da ofendida pode ser ilidido por prova em contrário para decair da ação o ministério público.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9210
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