• CONFLITO DE JURISDICAO_93 

  Relator não designado; O Procurador Geral do Estado de S. Paulo (autor) (Supremo Tribunal Federal, 1900-10-06)

  A posse firma competência para o juiz exercer jurisdição em localidade, cujos limites não estão ainda estabelecidos na forma das leis em vigor.

• APELACAO COMERCIAL_1900_09_21 

  Relator não designado; Apollinario Correia de Araujo Barros (apelante); D. Maria Joaquina da Soledade e outros (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1900-09-21)

  É nula a hipoteca feita pelo avô ao neto sem o consentimento dos demais descendentes daquele.- Inteligência do art. 2° § 4° do Decr. n. 169 A, de 1890 combinado com a Ord. Liv. 4° tit.12.

• APELACAO COMERCIAL_1900_11_18 

  Castro, Viveiros de; Antonio da Graça Araujo Bastos (autor); José Bouças Gonçalves (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1900-10-08)

  Contrato de arrendamento de prédio. Interpretação de clausula proibitiva sobre alterações ou modificações no prédio.- Pedido de rescisão e pagamento de pena convencional.

View more