Relator não designado; A Justiça Publica (apelante); Manoel Marques de Carvalho Alvim e Althair Guimarães (apelados)(Supremo Tribunal Federal, 1899-12-02)
Jogo dos bichos. - Não fazem prova contra os indiciados os depoimentos unicamente-como testemunhas- dos agentes de polícia, que efetuaram a busca e apreensão e prisão em flagrante, por serem acusadoras. Nulidade não dá-se ...
