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    • APELACAO COMERCIAL_1553 

      Relator não designado; A Companhia Estrada de Ferro Leopoldina, em liquidação forçada (apelante); Camara & Gomes e outros (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1899-05-08)
      Nulidade de ação executiva hipotecária movida por possuidores de debentures contra sociedade anônima: 1°. Por não ter sido previamente intimada a sucessora da dita sociedade, dona e possuidora do respectivo acervo em virtude ...