Seguro de prédio contra incêndio. –Não cabe ao proprietário do prédio ação de embargo de obra nova contra a companhia seguradora que, por se haver comprometido a reconstrui-lo, o faz sem a precisa solidez.

Da quase-posse da servidão de transito- seus elementos. – Da servidão do transito de prédio encravado. As câmaras Municipais não podem autorizar abertura de caminhos em terras particulares sem desapropriação e previa indenização.

Honorários médicos. - As ações executivas, de natureza excepcional, só tem lugar em dividas liquidas e certas.- A conta do médico, não constituindo dívida liquida e certa, só pode ser cobrada por meio de ação ordinária e ...

Honorários médicos. -A ação executiva é meio competente para a respectiva cobrança. O médico de estabelecimento hospitalar que é por ele, pago não tem direito de cobrar dos doentes do mesmo estabelecimento remuneração de ...

Ao juiz de direito do Estado de Minas Gerais que, tendo oportunamente requerido ao respectivo presidente sua remoção para comarca de igual entrância novamente criada, não tiver sido atendido, assiste o direito de promover ...

É nula a disposição testamentária que institui herdeiros a institutos sem individualidade jurídica. As corporações e colégios, ainda tendo individualidade jurídica, não podem ser instituídos herdeiros, continuando em vigor ...

O comparecimento de alguém em Juízo sana qualquer irregularidade ou vicio de sua citação. A nulidade dos contratos simulados só aproveita aos terceiros prejudicados e jamais ás próprias partes contratantes. Prazo para ...

É inadmissível a cumulação da ação de nulidade de inventario e da de sonegados. A sucessão é negada pela lei vigente ao tempo em que ela se abre. Filho natural reconhecido por brasileiro em país estrangeiro no domínio da ...

Deve ser observada, como linha de limite entre os Estados do Amazonas e Matto Grosso, a cachoeira de Santo Antônio no rio Madeira, situada no paralelo 8°, 48. Os impostos indevidamente cobrados por um Estado em litígio com ...

A mãe natural tem o pátrio poder, e, como tal, dirige a pessoa e administra os bens de seus filhos. Inteligência do art., 94, combinado com o art. 18 do Decr. n. 181, de 24 de janeiro de 1890.