Browsing 1900 by Issue Date

Now showing items 1-20 of 187

    • CONFLITO DE JURISDICAO_48 

      Relator não designado; Entre o dr. juiz federal e o dr. juiz da Camara Criminal do Trib. Civ. e Crim. do Districto Federal (Supremo Tribunal Federal, 1895-08-07)
      É da competência da Justiça local o processo e julgamento do crime previsto no art. 353 do Cód. Penal (violação dos direitos de marcas de fábrica e de comércio).

    • APELACAO CRIME_1896_06_27 

      Relator não designado; Calisto Francisco da Costa (apelante); Pedro Pereira de Mello (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1896-06-27)
      Crime de injurias verbais – A injúria não está nas palavras e sim no sentido – Compensação de injúrias. Nulidades por omissão de solenidades do processo. Inteligência dos arts. 317 e 322 do Cód. Penal.

    • PROCESSO CRIME_1896_08_01 

      Relator não designado; A Justiça publica (autora); José Hilario Gomes e outros (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1896-08-01)
      O dito de uma testemunha, ainda que de vista, é um indício remoto, e os indícios remotos isoladamente não dão lugar à pronúncia. Para que esta tenha lugar é necessário o concurso de indícios que gerem no espírito do juiz ...

    • APELACAO CIVEL_204_2 

      Relator não designado; Sylvina Rodrigues de Oliveira Brum (apelante); Marcellino de Oliveira Brum (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1896-08-28)
      Não há coação na, intervenção da autoridade que, por meio de ameaça de processo, obriga o indivíduo a casar-se com mulher que se queixa de ter sido por ele deflorada; não se dando, por tanto, à nulidade do casamento. ...

    • RECURSO CRIME_1896_10_06 

      Relator não designado; O Juizo ex-officio (recorrente); Francisco Ferreira da Silva (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1896-10-06)
      Tentativa: - seus elementos constitutivos. Quem descarrega sobre outrem uma arma de fogo, se, por exceção pode ter outro intuito que não o de homicídio. Inteligência do art. 13 do Cód. Penal.

    • RECURSO DE HABEAS CORPUS_1896_10_24 

      Relator não designado; O Juizo (recorrente); Sebastião Gonçalves Monteiro (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1896-10-24)
      O crime de falsidade só se constitui depois que o depoimento da testemunha se torna definitivo e irrevogável, sendo preciso que a falsidade se dê sobre ponto principal da causa. Da acareação de testemunhas é indispensável ...

    • PROCESSO CRIME_1897_03_17_02 

      Relator não designado; A Justiça publica (autora); Lindolpho Vieira da Silva (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1897-03-17)
      Constitui nulidade de processo-crime: a) a falta da entrega da cópia da denúncia ao réu, sendo este encontrado; b) defender-se o réu de crime de morte, ausente, por advogado; c) dar-se curador ao réu menor estando ele ...

    • CONFLITO DE JURISDICAO_1897_05_19 

      Relator não designado; O juiz de direito do Carmo da Bagagem (suplicante); O juiz de direito de Araguary (suplicado) (Supremo Tribunal Federal, 1897-05-19)
      O inventario dos bens da mulher que foi casada por carta de ametade procede-se no foro do domicilio do marido, que também o é necessário dela. Isto procede, ainda que fosse a inventariada separada do marido, por mero facto, ...

    • HABEAS CORPUS_1897_08_30 

      Relator não designado; José Barbosa dos Santos Guedes (paciente) (Supremo Tribunal Federal, 1897-08-30)
      Habeas Corpus. – A internação e conservação num asilo, de alguém, julgado por duas comissões médicas capaz de vir tornar-se perigoso em virtude de alucinação consequente de fanatismo religioso, não é um caso de constrangimento ...

    • APELACAO COMERCIAL_1897_09_28 

      Relator não designado; D. Adelaide Coelho da Silva Bastos e outros (apelante); Claudino Vicente da Rosa (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1897-09-28)
      1° Por ação executiva hipotecária só podem ser penhorados os bens compreendidos ou mencionados na escritura de hipoteca. 2° No caso do liquido de a arrematação não bastar para completa solução da dívida hipotecária e seus ...

    • PROCESSO CRIME_1897_11_30 

      Relator não designado; A Justiça por seu promotor (autora); Gonçalo Francisco de Souza e Eugenio Pereira Soares (réos) (Supremo Tribunal Federal, 1897-11-30)
      Afirmando os peritos no 1° quesito do corpo de delito que há simplesmente ofensa física, o crime deve ser capitulado no art. 303 do Cód. Penal; sendo incongruentes as afirmativas quanto à mutilação, deformidade ou privação ...

    • HABEAS CORPUS PREVENTIVO_1897_12_01 

      Relator não designado; O professor Elias Antonio Ferreira Souto, redador-chefe do (Diario do Natal) (impetrante) (Supremo Tribunal Federal, 1897-12-01)
      É ilegal e abusiva a recomendação, ordem ou –intimação da Polícia, qualquer que seja a sua fôrma, no redator-chefe de um jornal, para não consentir no público de artigos sobre determinado assumpto; e, pois, no caso, é ...

    • ACAO DE MANUTENCAO DE POSSE_1898_01_28 

      Relator não designado; Leocadio Alexandrino Bello, sua mulher, e outros (autores); Florindo Domingues da Silva (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1898-01-28)
      Não pode ser considerado ato turbativo da posse o fato de haver outrem embargado os aluguéis de um prédio.

    • RECURSO CRIME_1898_05_06 

      Relator não designado; O juiz de direito em commissão do Governo do Estado na comarca do Rio Paranahyba (Catalão) (recorrente); Messias Garcia, Elyseu da Cunha, Carlos Antônio de Andrade e outros (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1898-05-06)
      O conselho para a prática de um crime não é punível em face do art. 18 § 2º do Cód. Penal: é um ato apenas muito censurável. Mandato criminal. – Diferença entre o mandato e o conselho. Inteligência do art. 18 § 2º do Cód. Penal.

    • HABEAS CORPUS_1094 

      Relator não designado; João Duarte Ferreira (paciente) (Supremo Tribunal Federal, 1898-06-11)
      Habeas Corpus - Não se toma conhecimento da petição de habeas corpus, tratando-se de prisão militar, não competindo ao Supremo Tribunal Federal verificar se a pena imposta ao réu está ou não cumprida.

    • REVISÃO CRIME_181 

      Relator não designado; João Antonio Carelli (impetrante) (Supremo Tribunal Federal, 1898-07-20)
      Não são nulidades: 1° ter o juiz de direito, presidente do Júri, englobado no primeiro quesito o fato do ferimento e o da morte do ofendido, como consequência inevitável pela natureza mortal do mesmo ferimento; 2° o de não ...

    • APELACAO CIVEL_1898_08_16 

      Relator não designado; Manoel do Nascimento Brites e outros (apelantes); D. Elvira Marcellina dos Santos (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1898-08-16)
      Os escrivães não podem advogar, sendo considerados partes ilegítimas em vista das Ords. do L. 1° tit. 48 § 24 e L. 3° tit. 2°, só podendo fazê-lo em causa própria ou dos seus familiares.

    • REVISAO CRIME_271 

      Relator não designado; Evaristo de Moraes em favor de José de Souza Corrêa (Peticionário) (Supremo Tribunal Federal, 1898-09-17)
      Comete o crime de lenocínio quem só presta assistência, ou quem presta tão somente habitação, ou auxílios, a prostitutas para auferir lucros desta especulação, não sendo necessário o concurso simultâneo dessas três condições ...

    • APELACAO CRIME_1898_10_03 

      Relator não designado; João da Silva Ferreira e Jose Bernardo da Costa (apelantes); A Justiça Publica (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1898-10-03)
      Crimes de violação de domicilio, espancamento e cárcere privado cometidos por agente de polícia (inspetor seccional): sanção penal. O soldado que, em execução de ordem do referido agente policial, penetra violentamente no ...

    • APELACAO CRIME_1898_10_05 

      Castro, Viveiros de; Joaquim Pardo de Araujo Vieira (apelante); O Ministério Público (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1898-10-05)
      Nos processos perante as Juntas Correcionais no Distrito Federal, os réus ausentes devem ser citados por editais publicados na imprensa, sendo nulo o julgamento em que se deu a omissão dessa formalidade substancial. ...