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    • RECLAMACAO_1900_01_03 

      Relator não designado; Dr. Jacintho Alvares da Silva Campos, juiz de direito avulso (suplicante) (Supremo Tribunal Federal, 1900-01-03)
      O juiz de direito avulso não pode ser qualificado jurado.

    • RECLAMACAO_1900_02_16 

      Relator não designado; José Pereira Cortez (peticionario) (Supremo Tribunal Federal, 1900-02-16)
      Falência. – Arrecadação de bens hipotecados. – Posição do credor hipotecário que, antes da abertura da falência, promovera a execução dos imóveis hipotecados.

    • RECURSO CRIME_1896_10_06 

      Relator não designado; O Juizo ex-officio (recorrente); Francisco Ferreira da Silva (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1896-10-06)
      Tentativa: - seus elementos constitutivos. Quem descarrega sobre outrem uma arma de fogo, se, por exceção pode ter outro intuito que não o de homicídio. Inteligência do art. 13 do Cód. Penal.

    • RECURSO CRIME_1898_05_06 

      Relator não designado; O juiz de direito em commissão do Governo do Estado na comarca do Rio Paranahyba (Catalão) (recorrente); Messias Garcia, Elyseu da Cunha, Carlos Antônio de Andrade e outros (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1898-05-06)
      O conselho para a prática de um crime não é punível em face do art. 18 § 2º do Cód. Penal: é um ato apenas muito censurável. Mandato criminal. – Diferença entre o mandato e o conselho. Inteligência do art. 18 § 2º do Cód. Penal.

    • RECURSO CRIME_1898_10_05 

      Relator não designado; O Juizo ex-officio (recorrente); José Teixeira da Silva Bittencourt e outro (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1898-10-05)
      Não há delito sem intenção criminosa do seu agente. A autoridade que faz inexata ou errônea aplicação do direito ou da lei ao facto não comete crime. Nos processos de termo de bem viver e de segurança é de praxe ser o ...

    • RECURSO CRIME_1899_07_20 

      Relator não designado; José Martins PólIo (recorrente); Dr. Henrique Antão de Vasconcellos (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1899-07-20)
      Delitos da imprensa. -- Conceito legal da injuria.- A expressão - ilustre desconhecido - não é injuriosa no sentido legal da palavra. A imunidade judiciaria para o advogado compreende somente as razões impressas, as memorias, ...

    • RECURSO CRIME_1899_12_14 

      Barretto, Muniz; José Ferrari (recorrente); A Justiça Pública (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1899-12-14)
      A mulher, diplomada em Direito, não pode exercer a advocacia. Inteligência do art. 72 § 24 da Const. Fed.

    • RECURSO CRIME_1900_01_15 

      Relator não designado; O Juizo (recorrente); José Antonio da Silva e Outros (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1900-02-03)
      O art. 231 do Código Penal pressupõe a violência como o fim ou intuito principal do agente, e o exercício real ou pretextado das funções do emprego como o meio de chegar ao fim desejado. Supõe-se que a autoridade goza da ...

    • RECURSO CRIME_1900_04_26 

      Relator não designado; Dr. Antonio Augusto de Azevedo Sodre e Dr. Abel Parente (recorrentes); Os mesmos (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1900-04-26)
      Plagio. --Comete os crimes de calúnia e de injuria quem, por meio de publicações pela imprensa, além ele imputar ao autor de uma obra a reprodução de passagens de obras alheias sem citação destas e dos respectivos autores, ...

    • RECURSO CRIME_1900_08_16 

      Barreto, Muniz; Conselho do Tribunal Civil e Criminal do Districto Federal (Supremo Tribunal Federal, 1900-08-16)
      Irretroatividade das leis penais. O instituto da fiança, como o da prescrição, é de direito material ou substantivo. Pelo que, a inafiançabilidade decretada pela lei n. 628 de 28 de outubro de 1899 em relação aos crimes ...

    • RECURSO CRIME_85 

      Relator não designado; Coronel José Eloy da Costa e outros (recorrentes); O Juizo federal na secção do Estado do Caerá (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1899-04-22)
      Prescreve em 1 ano e dia a ação criminal contra os membros de comissão municipal do alistamento eleitoral que houveram incorrido na sanção do art. 49 da lei n. 85 de 26 de janeiro de 1892, por não terem remetido ao Juízo ...

    • RECURSO CRIME_86 

      Relator não designado; O Dr. procurador seccional do Rio Grande do Sul (recorrente); Bernardino da Silva Motta e outros (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1899-05-06)
      Não se tratando de nulidades substanciais e sim de irregularidades, estas podem ser supridas no plenário. Para o crime de sedição é essencial o concurso de vinte pessoas. Inteligência dos arts. 118 e 119 do Cód. Penal.

    • RECURSO CRIME_87 

      Relator não designado; José Villa (recorrente); O Juizo federal na secção do Estado de São Paulo (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1899-05-27)
      Não cabe recurso algum do despacho do juiz que indefere o pedido de relaxação de prisão de réu condenado pelo Júri de uma secção por crime de tentativa de introdução de moeda falsa e pelo Júri de outra secção pelo crime ...

    • RECURSO CRIME_89 

      Relator não designado; O procurador seccional do Districto Federal (recorrente); João Albarade Dias (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1899-07-15)
      Além do crime de responsabilidade consistente na supressão de correspondência postal (art. 193 § único do Cód. Penal), incorre no de estelionato (art. 338 n. 5 do Cód. Penal) o carteiro da Administração do Correio que se ...

    • RECURSO DE DESPACHO DE NAO PRONUNCIA_1900_05_05 

      Relator não designado; O juízo ex-officio (recorrente); Dr. José Pereira dos Santos Andrade governador do Estado do Paraná e outros (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1900-05-05)
      Papeis de credito dos Governos dos Estados que sejam proibidos. Interpretação do Decreto Legislativo n. 561, de 31 de Dezembro de 1898.

    • RECURSO DE HABEAS CORPUS_1159 

      Relator não designado; Raymundo Sá Cavalcante (recorrente) (Supremo Tribunal Federal, 1899-01-07)
      O processo da formação da culpa (em que se não admite exceção de suspeição) jamais se suspende pela exceção de incompetência oposta ao juiz sumariante, Mas por este não reconhecida. Salvos os casos semelhantes aos de que ...

    • RECURSO DE HABEAS CORPUS_1180 

      Relator não designado; Luiz Gouvêa (recorrente); O Superior Tribunal de Justiça do Estado de S. Paulo. (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1899-02-15)
      Tem efeito suspensivo a apelação interposta da sentença do Júri que absolve por 7 votos réu de crime de tentativa do homicídio. Inteligência do art. 17 § 5° da lei n. 2033 de 20 de setembro de 1871 e do art. 61 do respectivo ...

    • RECURSO DE HABEAS CORPUS_1221 

      Relator não designado; O Dr. João Damasceno Pinto de Mendonça em favor do Dr. Lydio Mariano de Albuquerque, ex-curador de ausentes no Districto Federal. (recorrente); O juízo dos Feitos da Fazenda Municipal (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1899-06-03)
      Inclui-se na jurisdição administrativa do pretor, no Distrito Federal, a faculdade de prender o curador de ausentes quando omisso em entrar para os cofres públicos com o produto líquido de arrecadações feitas. – A prisão ...

    • RECURSO DE HABEAS CORPUS_1237 

      Relator não designado; Dr. Lydio Mariano de Albuquerque, ex-curador de ausentes no Districto Federal (paciente) (Supremo Tribunal Federal, 1899-07-24)
      A denegação de habeas corpus, nunca constituindo coisa julgada, não inibe a repetição do mesmo recurso. A prisão administrativa do curador de ausentes, no Distrito Federal, por não ter recolhido aos cofres públicos o produto ...

    • RECURSO DE HABEAS CORPUS_1249 

      Mendonça, Lucio de; O Dr. procurador da Republica na secção do Rio Grande do Sul (recorrente); Henrique F. Alvares (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1899-08-05)
      Da decisão que concede habeas-corpus não é admissível recurso, em face da lei.