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    • HABEAS CORPUS PREVENTIVO_1897_12_01 

      Relator não designado; O professor Elias Antonio Ferreira Souto, redador-chefe do (Diario do Natal) (impetrante) (Supremo Tribunal Federal, 1897-12-01)
      É ilegal e abusiva a recomendação, ordem ou –intimação da Polícia, qualquer que seja a sua fôrma, no redator-chefe de um jornal, para não consentir no público de artigos sobre determinado assumpto; e, pois, no caso, é ...

    • HABEAS CORPUS_1175 

      Relator não designado; José Arouca (paciente) (Supremo Tribunal Federal, 1899-02-02)
      A prisão administrativa legalmente autorizada contra os funcionários responsáveis por dinheiros e mais efeitos públicos, como meio de compeli-los à imediata restituição do alcance e prevenir-lhes a fuga, somente a eles é ...

    • HABEAS CORPUS_1242 

      Relator não designado; Ermelino de Mello (impetrante) (Supremo Tribunal Federal, 1899-08-05)
      Desde que não tenha sido qualificada a falência em ordem a verificar-se a existência de qualquer dos crimes previstos no art. 336 do Cód. Penal, não há justa causa para a prisão preventiva. Havendo decorrido mais de um ano ...

    • HABEAS CORPUS_1248 

      Relator não designado; O Dr. Manoel Telles de Queiroz (impetrante) (Supremo Tribunal Federal, 1899-07-26)
      A extradição interestadual dos criminosos, e, nos casos urgentes, a sua prisão provisória, é requisitada e executada por intermédio dos governadores ou presidentes dos Estados e do Ministério da Justiça, no Distrito Federal, ...

    • HABEAS CORPUS_1340 

      Relator não designado; Dr. Frederico Augusto Borges em favor de Torquato Ramos Caiado (imperante) (Supremo Tribunal Federal, 1900-07-02)
      O Supremo Tribunal Federal conhece originariamente do pedido de habeas-corpus preventivo em favor de quem, tendo contra si mandado de prisão expedido por autoridade judiciaria local, não conseguia do Tribunal Superior ...

    • HABEAS CORPUS_1355 

      Relator não designado; Arthur Mescalder (paciente); Dr. Pedro Moacyr (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1900-05-16)
      É ilegal a prisão, dando lugar a habeas-corpus, do réu absolvido por crime de contrabando, ainda que o procurador seccional tenha apelado.

    • HABEAS CORPUS_1899_07_15 

      Relator não designado; José Pedro de Camargo (paciente) (Supremo Tribunal Federal, 1899-07-15)
      Habeas-corpus. – Concede-se ao réu que, tendo sido denunciado pelo crime do art. 356 do Cód. Penal (roubo) fora condenando nas penas do art. 330 do mesmo Cód. (Furto) em virtude de desclassificação pelo Júri nas respostas ...

    • HABEAS CORPUS_1900_04_26 

      Relator não designado; João Flaviano de Carvalho (impetrante) (Supremo Tribunal Federal, 1900-04-26)
      A limitação do art. 14 da lei n. 221 de 20 de novembro de 1894 quanto à concessão de habeas-corpus aos responsáveis pelos dinheiros e valores pertencentes a Fazenda Federal-não exclui o exame, por parte do Poder Judiciário, ...

    • HABEAS CORPUS_1900_07_31 

      Relator não designado; João Flaviano de Carvalho (paciente) (Supremo Tribunal Federal, 1900-07-31)
      Peculato. – Em casos o Poder Judiciário tem competência para prender preventivamente e processar criminalmente os indiciados em crime de peculato, independentemente de qualquer julgamento a respeito pelo Tribunal de Contas. ...

    • HOMOLOGACAO DE SENTENCA ESTRANGEIRA_202 

      Relator não designado; Marius Charles Bornand e outros (requerente) (Supremo Tribunal Federal, 1899-09-02)
      Dependem de homologação as sentenças estrangeiras meramente declaratórias, como são as que julgam questões de estado das pessoas. Inteligência do art 12 § 4° da lei n. 221 de 20 de Novembro de 1894 e do art. 11 do decreto ...

    • HOMOLOGACAO DE SENTENCA ESTRANGEIRA_228 

      Relator não designado; A inventariante de D. Joaquina Violante da Rosa. (requerente) (Supremo Tribunal Federal, 1899-11-22)
      Permitindo a legislação portuguesa que a partilha de bens entre herdeiros maiores se faça por meio de escritura pública, que é exequível independentemente de sentença, a partilha assim feita produz igualmente os seus efeitos ...

    • PROCESSO CRIME 

      Relator não designado; A Justiça (autora); João Paiva e Manoel Martins (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1899-11-14)
      A mulher, diplomada em Direito, pode exercer a advocacia. – Inteligência do art. 72 § 24 da Const. Fed. Crime de estelionato por meio do denominado – conto do vigário. – Inteligência do art. 338 § 5º do Cód. Penal.

    • PROCESSO CRIME_1896_08_01 

      Relator não designado; A Justiça publica (autora); José Hilario Gomes e outros (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1896-08-01)
      O dito de uma testemunha, ainda que de vista, é um indício remoto, e os indícios remotos isoladamente não dão lugar à pronúncia. Para que esta tenha lugar é necessário o concurso de indícios que gerem no espírito do juiz ...

    • PROCESSO CRIME_1897_03_17_02 

      Relator não designado; A Justiça publica (autora); Lindolpho Vieira da Silva (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1897-03-17)
      Constitui nulidade de processo-crime: a) a falta da entrega da cópia da denúncia ao réu, sendo este encontrado; b) defender-se o réu de crime de morte, ausente, por advogado; c) dar-se curador ao réu menor estando ele ...

    • PROCESSO CRIME_1897_11_30 

      Relator não designado; A Justiça por seu promotor (autora); Gonçalo Francisco de Souza e Eugenio Pereira Soares (réos) (Supremo Tribunal Federal, 1897-11-30)
      Afirmando os peritos no 1° quesito do corpo de delito que há simplesmente ofensa física, o crime deve ser capitulado no art. 303 do Cód. Penal; sendo incongruentes as afirmativas quanto à mutilação, deformidade ou privação ...

    • PROCESSO CRIME_1900_02_22 

      Relator não designado; A Justiça publica (autoria); Dionysia Feliciana de Queiroz (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1900-02-22)
      Não tendo as malas do correio conduzidas por estafeta correspondência, de espécie alguma, do Governo Federal, a Justiça Estadual é competente para o conhecimento e julgamento do crime de furto ou roubo das ditas malas. O ...

    • RECLAMACAO_1900_01_03 

      Relator não designado; Dr. Jacintho Alvares da Silva Campos, juiz de direito avulso (suplicante) (Supremo Tribunal Federal, 1900-01-03)
      O juiz de direito avulso não pode ser qualificado jurado.

    • RECLAMACAO_1900_02_16 

      Relator não designado; José Pereira Cortez (peticionario) (Supremo Tribunal Federal, 1900-02-16)
      Falência. – Arrecadação de bens hipotecados. – Posição do credor hipotecário que, antes da abertura da falência, promovera a execução dos imóveis hipotecados.

    • RECURSO CRIME_1896_10_06 

      Relator não designado; O Juizo ex-officio (recorrente); Francisco Ferreira da Silva (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1896-10-06)
      Tentativa: - seus elementos constitutivos. Quem descarrega sobre outrem uma arma de fogo, se, por exceção pode ter outro intuito que não o de homicídio. Inteligência do art. 13 do Cód. Penal.

    • RECURSO CRIME_1898_05_06 

      Relator não designado; O juiz de direito em commissão do Governo do Estado na comarca do Rio Paranahyba (Catalão) (recorrente); Messias Garcia, Elyseu da Cunha, Carlos Antônio de Andrade e outros (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1898-05-06)
      O conselho para a prática de um crime não é punível em face do art. 18 § 2º do Cód. Penal: é um ato apenas muito censurável. Mandato criminal. – Diferença entre o mandato e o conselho. Inteligência do art. 18 § 2º do Cód. Penal.