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    • CONFLITO DE JURISDICAO_1897_05_19 

      Relator não designado; O juiz de direito do Carmo da Bagagem (suplicante); O juiz de direito de Araguary (suplicado) (Supremo Tribunal Federal, 1897-05-19)
      O inventario dos bens da mulher que foi casada por carta de ametade procede-se no foro do domicilio do marido, que também o é necessário dela. Isto procede, ainda que fosse a inventariada separada do marido, por mero facto, ...

    • CONFLITO DE JURISDICAO_1899_11_03 

      Relator não designado; Entre os juízes de direito dos municípios de Barreiros e Rio Formoso (Supremo Tribunal Federal, 1899-11-03)
      O juiz que admite a avaliação de prédios situados em jurisdição diferente, avaliação aceita e oferecida pelas partes, não transgride ou viola jurisdição alheia.

    • CONFLITO DE JURISDICAO_48 

      Relator não designado; Entre o dr. juiz federal e o dr. juiz da Camara Criminal do Trib. Civ. e Crim. do Districto Federal (Supremo Tribunal Federal, 1895-08-07)
      É da competência da Justiça local o processo e julgamento do crime previsto no art. 353 do Cód. Penal (violação dos direitos de marcas de fábrica e de comércio).

    • CONFLITO DE JURISDICAO_82 

      Relator não designado; Juízes da Câmara Comercial do Tribunal Civil e Criminal do Distrito Federal (apelante); Juiz Municipal da cidade de Campos no Estado do Rio de Janeiro (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1899-06-28)
      Julga-se ter cessado o conflito de jurisdição entre juízes de primeira instância com relação a um processo de liquidação forçada de uma Companhia, desde que todos os atos que o provocaram foram consumados, estando afeta a ...

    • CONFLITO DE JURISDICAO_84 

      Relator não designado; Promovido pela Companhia Estrada de Ferro Leopoldina Railway entre o Tribunal da Relação do Estado do Rio de Janeiro e a Corte de Appelação do Districto Federal. (Supremo Tribunal Federal, 1899-10-28)
      Cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir os conflitos de jurisdição entre os juízes e tribunais de um Estado e os de outro Estado ou do Distrito Federal. Inteligência do art. 59 n. I letra a da Const. Fed. combinado com o ...

    • CONFLITO DE JURISDICAO_88 

      Relator não designado; Entre o juiz da 2ª Pretoria do Districto Federal do juiz de direito da comarca de Cachoeira do Itapemerim, no Estado do Espirito Santo (Supremo Tribunal Federal, 1900-01-17)
      É competente o juízo do domicilio legal e real do de cujus para proceder ao inventario do respectivo espolio, e não o do lugar onde o mesmo antes residira por algum tempo e onde deixara bens imóveis arrendados a terceiros.

    • CONFLITO DE JURISDICAO_92 

      Relator não designado; O juiz federal no Estado do Rio de Janeiro e O juiz municipal de Petrópolis, capital de referido Estado (Supremo Tribunal Federal, 1900-07-28)
      Compete ás Justiças locais o processo da arrecadação e inventario de heranças já certas de estrangeiros, ainda mesmo existindo convenção ou tratado internacional - O art. 155, parte 5 ª, do Dec. n. 3.084 de 5 de novembro ...

    • CONFLITO DE JURISDICAO_93 

      Relator não designado; O Procurador Geral do Estado de S. Paulo (autor) (Supremo Tribunal Federal, 1900-10-06)
      A posse firma competência para o juiz exercer jurisdição em localidade, cujos limites não estão ainda estabelecidos na forma das leis em vigor.

    • EMBARGO 1900_04_20 

      Relator não designado; Commendador Bernadino Martins Ferreira de Faria e outro (embargantes); Albino Exposto e outro (embargados) (Supremo Tribunal Federal, 1900-04-20)
      O lançamento do-cumpra-se-pelo juiz em testamento não continue formalidade necessária para sua execução; nem o seu lançamento importa o reconhecimento da veracidade e validade do testamento. - Inteligência da Ord. Liv. 1° ...

    • EMBARGOS A EXECUCAO_1899_09_29 

      Relator não designado; João José Stutz (embargante) (Supremo Tribunal Federal, 1899-09-29)
      Em execução promovida contra um espolio não é necessária a citação da mulher do cessionário de qualquer dos herdeiros. - A nulidade, por falta de citação do herdeiro, é pessoal e não pôde ser alegada por 3° sem procuração ...

    • EMBARGOS A PRECATORIA CITATORIA_1899_01_05 

      Relator não designado; Othon Leonardes Junior (embargante); Cezar Farani e outros (embargados) (Supremo Tribunal Federal, 1899-01-05)
      O juiz deprecado é o competente para conhecer dos embargos á precatória quando concluem evidentemente pela incompetência do juiz deprecante (art. 52 do Regul. 737 de 1850). A ação rescisória deve ser proposta e julgada ...

    • EMBARGOS A SENTENCA1900_08_30 

      Castro, Viveiros de; Antonio Moreira Salvador (embargante); Anna Delfina (embargada) (Supremo Tribunal Federal, 1900-08-30)
      Sentença nula e sentença injusta. A ação a de in rem verso “não foi repelida pelo nosso direito civil - E' uma aplicação dela a Ord. L. 4. ° tit. 50 § 4° - Ainda é aplicada em outros casos.

    • EMBARGOS AO EXECUTIVO POR ALUGUEIS_1900_05_28 

      Castro, Viveiros de; Ottoni Machado (embargante); D. Christina Alice Bourget e seus filhos (embargados) (Supremo Tribunal Federal, 1900-05-28)
      Despejo de prédio julgado improcedente. - Efeitos da sentença. - Inteligência da Ord. Liv. 4° tit. 24 § I.°

    • HABEAS CORPUS PREVENTIVO_1897_12_01 

      Relator não designado; O professor Elias Antonio Ferreira Souto, redador-chefe do (Diario do Natal) (impetrante) (Supremo Tribunal Federal, 1897-12-01)
      É ilegal e abusiva a recomendação, ordem ou –intimação da Polícia, qualquer que seja a sua fôrma, no redator-chefe de um jornal, para não consentir no público de artigos sobre determinado assumpto; e, pois, no caso, é ...

    • HABEAS CORPUS_1175 

      Relator não designado; José Arouca (paciente) (Supremo Tribunal Federal, 1899-02-02)
      A prisão administrativa legalmente autorizada contra os funcionários responsáveis por dinheiros e mais efeitos públicos, como meio de compeli-los à imediata restituição do alcance e prevenir-lhes a fuga, somente a eles é ...

    • HABEAS CORPUS_1242 

      Relator não designado; Ermelino de Mello (impetrante) (Supremo Tribunal Federal, 1899-08-05)
      Desde que não tenha sido qualificada a falência em ordem a verificar-se a existência de qualquer dos crimes previstos no art. 336 do Cód. Penal, não há justa causa para a prisão preventiva. Havendo decorrido mais de um ano ...

    • HABEAS CORPUS_1248 

      Relator não designado; O Dr. Manoel Telles de Queiroz (impetrante) (Supremo Tribunal Federal, 1899-07-26)
      A extradição interestadual dos criminosos, e, nos casos urgentes, a sua prisão provisória, é requisitada e executada por intermédio dos governadores ou presidentes dos Estados e do Ministério da Justiça, no Distrito Federal, ...

    • HABEAS CORPUS_1340 

      Relator não designado; Dr. Frederico Augusto Borges em favor de Torquato Ramos Caiado (imperante) (Supremo Tribunal Federal, 1900-07-02)
      O Supremo Tribunal Federal conhece originariamente do pedido de habeas-corpus preventivo em favor de quem, tendo contra si mandado de prisão expedido por autoridade judiciaria local, não conseguia do Tribunal Superior ...

    • HABEAS CORPUS_1355 

      Relator não designado; Arthur Mescalder (paciente); Dr. Pedro Moacyr (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1900-05-16)
      É ilegal a prisão, dando lugar a habeas-corpus, do réu absolvido por crime de contrabando, ainda que o procurador seccional tenha apelado.

    • HABEAS CORPUS_1899_07_15 

      Relator não designado; José Pedro de Camargo (paciente) (Supremo Tribunal Federal, 1899-07-15)
      Habeas-corpus. – Concede-se ao réu que, tendo sido denunciado pelo crime do art. 356 do Cód. Penal (roubo) fora condenando nas penas do art. 330 do mesmo Cód. (Furto) em virtude de desclassificação pelo Júri nas respostas ...