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    • RECURSO DE HABEAS CORPUS_1180 

      Relator não designado; Luiz Gouvêa (recorrente); O Superior Tribunal de Justiça do Estado de S. Paulo. (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1899-02-15)
      Tem efeito suspensivo a apelação interposta da sentença do Júri que absolve por 7 votos réu de crime de tentativa do homicídio. Inteligência do art. 17 § 5° da lei n. 2033 de 20 de setembro de 1871 e do art. 61 do respectivo ...

    • APELACAO CRIME_2899_04_12 

      Castro, Viveiros de; O Ministerio Publico (apelante); Romão Lopes Leite (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1899-04-12)
      A apelação das sentenças das Juntas correcionais no Distrito Federal, não sofre restrição alguma, e devolve ao tribunal ad quem (Câmara Criminal do Tribunal Civil e Criminal) o pleno conhecimento da questão, competindo-lhe ...

    • REVISAO CRIME_333 

      Relator não designado; Theodoro da Costa e Silva, alferes do 13º batalhão de infantaria do Exército (impetrante) (Supremo Tribunal Federal, 1899-04-15)
      Não se toma conhecimento de novo pedido de revisão, quando este se baseia nos mesmos fundamentos da revisão anteriormente requerida e julgada improcedente.

    • RECURSO CRIME_85 

      Relator não designado; Coronel José Eloy da Costa e outros (recorrentes); O Juizo federal na secção do Estado do Caerá (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1899-04-22)
      Prescreve em 1 ano e dia a ação criminal contra os membros de comissão municipal do alistamento eleitoral que houveram incorrido na sanção do art. 49 da lei n. 85 de 26 de janeiro de 1892, por não terem remetido ao Juízo ...

    • REVISAO CRIME_358 

      Relator não designado; Eduardo Basto (impetrante) (Supremo Tribunal Federal, 1899-05-06)
      Respostas do Júri por unanimidade de votos quando os quesitos sobre o facto principal e por dois terços quanto ao quesito sobre as circunstâncias agravantes e atenuantes – qual a pena a aplicar-se em face da lei processual ...

    • RECURSO CRIME_86 

      Relator não designado; O Dr. procurador seccional do Rio Grande do Sul (recorrente); Bernardino da Silva Motta e outros (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1899-05-06)
      Não se tratando de nulidades substanciais e sim de irregularidades, estas podem ser supridas no plenário. Para o crime de sedição é essencial o concurso de vinte pessoas. Inteligência dos arts. 118 e 119 do Cód. Penal.

    • APELACAO COMERCIAL_1553 

      Relator não designado; A Companhia Estrada de Ferro Leopoldina, em liquidação forçada (apelante); Camara & Gomes e outros (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1899-05-08)
      Nulidade de ação executiva hipotecária movida por possuidores de debentures contra sociedade anônima: 1°. Por não ter sido previamente intimada a sucessora da dita sociedade, dona e possuidora do respectivo acervo em virtude ...

    • REVISAO CRIME_331 

      Relator não designado; João Corbette(impetrante) (Supremo Tribunal Federal, 1899-05-17)
      É nulo o julgamento em sessão do júri aberta sem número legal de jurados devidamente convocados e em que por isso a maioria do conselho da sentença se compôs de juízes incompetentes.

    • APELACAO COMERCIAL_430 

      Relator não designado; A Companhia de Seguros Maritimos Porto Alegrense (apelante); Giulio Bozano (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1899-05-17)
      Seguro marítimo – Seguro simultâneo, na mesma apólice, de mercadorias pertencentes ao segurado, destinadas – umas a portos de escala, e outras ao porto do destino no navio – Inadmissibilidade de interrupção de riscos. ...

    • APELACAO CRIME_35_2 

      Relator não designado; O procurador da Republica no Estado do Piauhy (apelante); Manoel Marques de Souza Lima (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1899-05-20)
      Da decisão absolutória do Júri em 2° julgamento não cabe apelação por parte no procurador da República com fundamento na injustiça da decisão.

    • RECURSO CRIME_87 

      Relator não designado; José Villa (recorrente); O Juizo federal na secção do Estado de São Paulo (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1899-05-27)
      Não cabe recurso algum do despacho do juiz que indefere o pedido de relaxação de prisão de réu condenado pelo Júri de uma secção por crime de tentativa de introdução de moeda falsa e pelo Júri de outra secção pelo crime ...

    • RECURSO DE HABEAS CORPUS_1221 

      Relator não designado; O Dr. João Damasceno Pinto de Mendonça em favor do Dr. Lydio Mariano de Albuquerque, ex-curador de ausentes no Districto Federal. (recorrente); O juízo dos Feitos da Fazenda Municipal (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1899-06-03)
      Inclui-se na jurisdição administrativa do pretor, no Distrito Federal, a faculdade de prender o curador de ausentes quando omisso em entrar para os cofres públicos com o produto líquido de arrecadações feitas. – A prisão ...

    • APELACAO CRIME_36 

      Relator não designado; O Dr. Procurador da Republica no Estado de S. Paulo (apelante); Antonio Brauskwig e outros (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1899-06-14)
      Só é permitida a separação do processo de réus – dado o caso de desacordo nas escusações dos juízes para a formação do conselho, e não á simples alegação de serem diversos os meios de defesa. - Nulidade de julgamento. ...

    • CONFLITO DE JURISDICAO_82 

      Relator não designado; Juízes da Câmara Comercial do Tribunal Civil e Criminal do Distrito Federal (apelante); Juiz Municipal da cidade de Campos no Estado do Rio de Janeiro (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1899-06-28)
      Julga-se ter cessado o conflito de jurisdição entre juízes de primeira instância com relação a um processo de liquidação forçada de uma Companhia, desde que todos os atos que o provocaram foram consumados, estando afeta a ...

    • REVISAO CRIME_385 

      Relator não designado; O alferes do 14º regimento de cavallaria, Joaquim Arthur Gadelha (impetrante) (Supremo Tribunal Federal, 1899-07-05)
      É negado provimento ao recurso de revisão-crime, se a alegação não demonstrada de ter sido a sentença proferida contra a evidência dos autos contrasta de todo com as provas existentes nos mesmos autos, e nem houver ...

    • APELACAO COMERCIAL_405 

      Relator não designado; Witt e Comp. (apelante); H. Bird Wilson e Comp. (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1899-07-08)
      Tratando-se de ação para cobrança de saques e letras de câmbio não protestadas, é incompetente a Justiça federal, que é restrita e improrrogável.

    • RECURSO CRIME_89 

      Relator não designado; O procurador seccional do Districto Federal (recorrente); João Albarade Dias (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1899-07-15)
      Além do crime de responsabilidade consistente na supressão de correspondência postal (art. 193 § único do Cód. Penal), incorre no de estelionato (art. 338 n. 5 do Cód. Penal) o carteiro da Administração do Correio que se ...

    • HABEAS CORPUS_1899_07_15 

      Relator não designado; José Pedro de Camargo (paciente) (Supremo Tribunal Federal, 1899-07-15)
      Habeas-corpus. – Concede-se ao réu que, tendo sido denunciado pelo crime do art. 356 do Cód. Penal (roubo) fora condenando nas penas do art. 330 do mesmo Cód. (Furto) em virtude de desclassificação pelo Júri nas respostas ...

    • RECURSO CRIME_1899_07_20 

      Relator não designado; José Martins PólIo (recorrente); Dr. Henrique Antão de Vasconcellos (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1899-07-20)
      Delitos da imprensa. -- Conceito legal da injuria.- A expressão - ilustre desconhecido - não é injuriosa no sentido legal da palavra. A imunidade judiciaria para o advogado compreende somente as razões impressas, as memorias, ...

    • REVISAO CRIME_287 

      Relator não designado; Roque José de Sant’Anna (impetrante) (Supremo Tribunal Federal, 1899-07-21)
      Sendo o delinquente classificado no grau médio do art. 294 do Cód. Penal por força da disposição do art. 332 do Cód. do Processo Criminal, deve-lhe ser aplicada a pena no grau mínimo do citado art. do Cód. Penal, uma vez ...