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    • APELACAO COMERCIAL_1897_09_28 

      Relator não designado; D. Adelaide Coelho da Silva Bastos e outros (apelante); Claudino Vicente da Rosa (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1897-09-28)
      1° Por ação executiva hipotecária só podem ser penhorados os bens compreendidos ou mencionados na escritura de hipoteca. 2° No caso do liquido de a arrematação não bastar para completa solução da dívida hipotecária e seus ...

    • APELACAO COMERCIAL_1899_08_16 

      Relator não designado; Joaquim José Ribeiro (apelante); Baptista & Araujo (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1899-08-16)
      É incompetente a ação de assinação de 10 dias para pedir-se o pagamento de saldo ilíquido de conta de receita e despesa de uma embarcação. Inteligência dos arts. 248 e 267 ao Regul. n. 737 de 1850.

    • APELACAO COMERCIAL_1900_09_21 

      Relator não designado; Apollinario Correia de Araujo Barros (apelante); D. Maria Joaquina da Soledade e outros (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1900-09-21)
      É nula a hipoteca feita pelo avô ao neto sem o consentimento dos demais descendentes daquele.- Inteligência do art. 2° § 4° do Decr. n. 169 A, de 1890 combinado com a Ord. Liv. 4° tit.12.

    • APELACAO COMERCIAL_1900_11_18 

      Castro, Viveiros de; Antonio da Graça Araujo Bastos (autor); José Bouças Gonçalves (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1900-10-08)
      Contrato de arrendamento de prédio. Interpretação de clausula proibitiva sobre alterações ou modificações no prédio.- Pedido de rescisão e pagamento de pena convencional.

    • APELACAO COMERCIAL_405 

      Relator não designado; Witt e Comp. (apelante); H. Bird Wilson e Comp. (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1899-07-08)
      Tratando-se de ação para cobrança de saques e letras de câmbio não protestadas, é incompetente a Justiça federal, que é restrita e improrrogável.

    • APELACAO COMERCIAL_430 

      Relator não designado; A Companhia de Seguros Maritimos Porto Alegrense (apelante); Giulio Bozano (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1899-05-17)
      Seguro marítimo – Seguro simultâneo, na mesma apólice, de mercadorias pertencentes ao segurado, destinadas – umas a portos de escala, e outras ao porto do destino no navio – Inadmissibilidade de interrupção de riscos. ...

    • APELACAO COMERCIAL_460 

      Relator não designado; A Companhia de Seguros “Brazil Federal” (apelante); Joaquim Marinho (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1899-08-16)
      Não havendo no porto de arribada de um navio juiz seccional, nem substituto, perante quem seja feita a ratificação do protesto, é aceita a ratificação fejta com as formalidades da lei perante o cônsul ou vice-cônsul da ...

    • APELACAO COMERCIAL_491 

      Relator não designado; A.Tbun & C.(apelantes); C. Castello Branco & C. (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1900-01-17)
      Contrato de fretamento de navio.-Arguição de nulidade por ilegitimidade das partes contratantes.

    • APELACAO COMERCIAL_494 

      Relator não designado; Gustavo Saboia & Comp.(apelantes); A Companhia de seguros “Prosperidade” (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1899-10-25)
      Estatuindo a Ord. L. 3° tit. 75 que “a sentença nula nunca passa em julgado”, é evidente ser a ação rescisória o meio legítimo para pedir a revogação de uma sentença do Supremo Tribunal Federal. O Decr. n. 848 de 11 de ...

    • APELACAO COMERCIAL_531 

      Relator não designado; A companhia Nacional de Navegação Costeira (apelante); A companhia de Navegação S. João da Barra (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1900-07-11)
      Abalroação de navios.-Arbitramento para indemnização dos danos.

    • APELACAO CRIME_1896_06_27 

      Relator não designado; Calisto Francisco da Costa (apelante); Pedro Pereira de Mello (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1896-06-27)
      Crime de injurias verbais – A injúria não está nas palavras e sim no sentido – Compensação de injúrias. Nulidades por omissão de solenidades do processo. Inteligência dos arts. 317 e 322 do Cód. Penal.

    • APELACAO CRIME_1898_10_03 

      Relator não designado; João da Silva Ferreira e Jose Bernardo da Costa (apelantes); A Justiça Publica (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1898-10-03)
      Crimes de violação de domicilio, espancamento e cárcere privado cometidos por agente de polícia (inspetor seccional): sanção penal. O soldado que, em execução de ordem do referido agente policial, penetra violentamente no ...

    • APELACAO CRIME_1898_10_05 

      Castro, Viveiros de; Joaquim Pardo de Araujo Vieira (apelante); O Ministério Público (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1898-10-05)
      Nos processos perante as Juntas Correcionais no Distrito Federal, os réus ausentes devem ser citados por editais publicados na imprensa, sendo nulo o julgamento em que se deu a omissão dessa formalidade substancial. ...

    • APELACAO CRIME_1899_10_03_02 

      Relator não designado; A Justiça Pública (apelante); Vicente de Paula Bastos, escrivão da Câmara Civil do Trib. Civ. E Crim. Do Districto Federal (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1899-10-03)
      A responsabilidade inerente aos escrivães pela guarda de autos e papéis que lhes são entregues em razão do ofício. ilide-se com a certidão negativa do distribuidor geral, por.isso que o ato da distribuição é o título ...

    • APELACAO CRIME_1899_10_03_03 

      Relator não designado; A Justiça Publica (apelante); Vicente de Paula Bastos, escrivão da Camara Civel do Trib. Civ. E Crim. Do Districto Federal (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1899-10-03)
      A responsabilidade inerente aos escrivães pela guarda de autos e papéis que lhes são entregues em razão do ofício, ilide-se com a certidão negativa do distribuidor geral, por isso que o ato da distribuição é o título ...

    • APELACAO CRIME_1899_10_16 

      Relator não designado; Frei Luiz Piazza (apelante); Major José Antunes Baptista Leite (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1899-10-16)
      Crimes de calúnia e injuria cometidos contra particular peja imprensa: - seu conceito jurídico. Inteligência do art. 315 combinados com o art. 316 S 1° e do art. 317 combinados com os arts. 319 S 2° e 23 S 2° do Cod. Penal. ...

    • APELACAO CRIME_1899_12_02 

      Relator não designado; A Justiça Publica (apelante); Manoel Marques de Carvalho Alvim e Althair Guimarães (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1899-12-02)
      Jogo dos bichos. - Não fazem prova contra os indiciados os depoimentos unicamente-como testemunhas- dos agentes de polícia, que efetuaram a busca e apreensão e prisão em flagrante, por serem acusadoras. Nulidade não dá-se ...

    • APELACAO CRIME_1900_06_16 

      Monteiro, Zacharias; Manoel Gonçalves Martins (apelante); A Justiça (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1900-06-16)
      Jogo de bichos. – Aplicação do art. 367 do Cód. Penal na conformidade do art. 3° da lei n. 628 de 28 de outubro de 1899.

    • APELACAO CRIME_1900_06_18 

      Relator não designado; Dr. José Maria Gonçalvez Chagas (apelante); Pedro Ferreira Peres (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1900-07-18)
      Não há crime de ameaça quando o ameaçado não tiver medo da ameaça a esta não produzir perturbação da tranquilidade e da segurança individuais. A ameaça feita em momento de ímpeto dos sentimentos atentivos não constitui ...

    • APELACAO CRIME_1900_06_26 

      Freitas, Jesuino; Eduardo José de Almeida (apelante); A Justiça (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1900-06-26)
      É nulo o julgamento: 1º quando a consulta do presidente do Tribunal do Júri for feita antes da leitura do processo ; 2º quando a certidão de incomunicabilidade do conselho for apenas assignada pelos oficiais de justiça; ...