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    • CONFLITO DE JURISDICAO_48 

      Relator não designado; Entre o dr. juiz federal e o dr. juiz da Camara Criminal do Trib. Civ. e Crim. do Districto Federal (Supremo Tribunal Federal, 1895-08-07)
      É da competência da Justiça local o processo e julgamento do crime previsto no art. 353 do Cód. Penal (violação dos direitos de marcas de fábrica e de comércio).

    • APELACAO CRIME_1896_06_27 

      Relator não designado; Calisto Francisco da Costa (apelante); Pedro Pereira de Mello (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1896-06-27)
      Crime de injurias verbais – A injúria não está nas palavras e sim no sentido – Compensação de injúrias. Nulidades por omissão de solenidades do processo. Inteligência dos arts. 317 e 322 do Cód. Penal.

    • PROCESSO CRIME_1896_08_01 

      Relator não designado; A Justiça publica (autora); José Hilario Gomes e outros (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1896-08-01)
      O dito de uma testemunha, ainda que de vista, é um indício remoto, e os indícios remotos isoladamente não dão lugar à pronúncia. Para que esta tenha lugar é necessário o concurso de indícios que gerem no espírito do juiz ...

    • RECURSO CRIME_1896_10_06 

      Relator não designado; O Juizo ex-officio (recorrente); Francisco Ferreira da Silva (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1896-10-06)
      Tentativa: - seus elementos constitutivos. Quem descarrega sobre outrem uma arma de fogo, se, por exceção pode ter outro intuito que não o de homicídio. Inteligência do art. 13 do Cód. Penal.

    • RECURSO DE HABEAS CORPUS_1896_10_24 

      Relator não designado; O Juizo (recorrente); Sebastião Gonçalves Monteiro (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1896-10-24)
      O crime de falsidade só se constitui depois que o depoimento da testemunha se torna definitivo e irrevogável, sendo preciso que a falsidade se dê sobre ponto principal da causa. Da acareação de testemunhas é indispensável ...

    • PROCESSO CRIME_1897_03_17_02 

      Relator não designado; A Justiça publica (autora); Lindolpho Vieira da Silva (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1897-03-17)
      Constitui nulidade de processo-crime: a) a falta da entrega da cópia da denúncia ao réu, sendo este encontrado; b) defender-se o réu de crime de morte, ausente, por advogado; c) dar-se curador ao réu menor estando ele ...

    • CONFLITO DE JURISDICAO_1897_05_19 

      Relator não designado; O juiz de direito do Carmo da Bagagem (suplicante); O juiz de direito de Araguary (suplicado) (Supremo Tribunal Federal, 1897-05-19)
      O inventario dos bens da mulher que foi casada por carta de ametade procede-se no foro do domicilio do marido, que também o é necessário dela. Isto procede, ainda que fosse a inventariada separada do marido, por mero facto, ...

    • APELACAO COMERCIAL_1897_09_28 

      Relator não designado; D. Adelaide Coelho da Silva Bastos e outros (apelante); Claudino Vicente da Rosa (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1897-09-28)
      1° Por ação executiva hipotecária só podem ser penhorados os bens compreendidos ou mencionados na escritura de hipoteca. 2° No caso do liquido de a arrematação não bastar para completa solução da dívida hipotecária e seus ...

    • PROCESSO CRIME_1897_11_30 

      Relator não designado; A Justiça por seu promotor (autora); Gonçalo Francisco de Souza e Eugenio Pereira Soares (réos) (Supremo Tribunal Federal, 1897-11-30)
      Afirmando os peritos no 1° quesito do corpo de delito que há simplesmente ofensa física, o crime deve ser capitulado no art. 303 do Cód. Penal; sendo incongruentes as afirmativas quanto à mutilação, deformidade ou privação ...

    • HABEAS CORPUS PREVENTIVO_1897_12_01 

      Relator não designado; O professor Elias Antonio Ferreira Souto, redador-chefe do (Diario do Natal) (impetrante) (Supremo Tribunal Federal, 1897-12-01)
      É ilegal e abusiva a recomendação, ordem ou –intimação da Polícia, qualquer que seja a sua fôrma, no redator-chefe de um jornal, para não consentir no público de artigos sobre determinado assumpto; e, pois, no caso, é ...

    • ACAO DE MANUTENCAO DE POSSE_1898_01_28 

      Relator não designado; Leocadio Alexandrino Bello, sua mulher, e outros (autores); Florindo Domingues da Silva (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1898-01-28)
      Não pode ser considerado ato turbativo da posse o fato de haver outrem embargado os aluguéis de um prédio.

    • RECURSO CRIME_1898_05_06 

      Relator não designado; O juiz de direito em commissão do Governo do Estado na comarca do Rio Paranahyba (Catalão) (recorrente); Messias Garcia, Elyseu da Cunha, Carlos Antônio de Andrade e outros (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1898-05-06)
      O conselho para a prática de um crime não é punível em face do art. 18 § 2º do Cód. Penal: é um ato apenas muito censurável. Mandato criminal. – Diferença entre o mandato e o conselho. Inteligência do art. 18 § 2º do Cód. Penal.

    • REVISÃO CRIME_181 

      Relator não designado; João Antonio Carelli (impetrante) (Supremo Tribunal Federal, 1898-07-20)
      Não são nulidades: 1° ter o juiz de direito, presidente do Júri, englobado no primeiro quesito o fato do ferimento e o da morte do ofendido, como consequência inevitável pela natureza mortal do mesmo ferimento; 2° o de não ...

    • REVISAO CRIME_271 

      Relator não designado; Evaristo de Moraes em favor de José de Souza Corrêa (Peticionário) (Supremo Tribunal Federal, 1898-09-17)
      Comete o crime de lenocínio quem só presta assistência, ou quem presta tão somente habitação, ou auxílios, a prostitutas para auferir lucros desta especulação, não sendo necessário o concurso simultâneo dessas três condições ...

    • APELACAO CRIME_1898_10_03 

      Relator não designado; João da Silva Ferreira e Jose Bernardo da Costa (apelantes); A Justiça Publica (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1898-10-03)
      Crimes de violação de domicilio, espancamento e cárcere privado cometidos por agente de polícia (inspetor seccional): sanção penal. O soldado que, em execução de ordem do referido agente policial, penetra violentamente no ...

    • APELACAO CRIME_1898_10_05 

      Castro, Viveiros de; Joaquim Pardo de Araujo Vieira (apelante); O Ministério Público (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1898-10-05)
      Nos processos perante as Juntas Correcionais no Distrito Federal, os réus ausentes devem ser citados por editais publicados na imprensa, sendo nulo o julgamento em que se deu a omissão dessa formalidade substancial. ...

    • RECURSO CRIME_1898_10_05 

      Relator não designado; O Juizo ex-officio (recorrente); José Teixeira da Silva Bittencourt e outro (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1898-10-05)
      Não há delito sem intenção criminosa do seu agente. A autoridade que faz inexata ou errônea aplicação do direito ou da lei ao facto não comete crime. Nos processos de termo de bem viver e de segurança é de praxe ser o ...

    • EMBARGOS A PRECATORIA CITATORIA_1899_01_05 

      Relator não designado; Othon Leonardes Junior (embargante); Cezar Farani e outros (embargados) (Supremo Tribunal Federal, 1899-01-05)
      O juiz deprecado é o competente para conhecer dos embargos á precatória quando concluem evidentemente pela incompetência do juiz deprecante (art. 52 do Regul. 737 de 1850). A ação rescisória deve ser proposta e julgada ...

    • RECURSO ELEITORAL_44 

      Relator não designado; João Faria (recorrente); A Junta eleitoral do Estado do Rio de Janeiro (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1899-01-07)
      Não faz prova, para o fim de ser anulado um alistamento eleitoral, uma justificação processada no juízo local com assistência do promotor público, mas sem citação dos membros da respectiva comissão. Dada a existência ...

    • RECURSO DE HABEAS CORPUS_1159 

      Relator não designado; Raymundo Sá Cavalcante (recorrente) (Supremo Tribunal Federal, 1899-01-07)
      O processo da formação da culpa (em que se não admite exceção de suspeição) jamais se suspende pela exceção de incompetência oposta ao juiz sumariante, Mas por este não reconhecida. Salvos os casos semelhantes aos de que ...