• RECURSO CRIME_1899_11_04 

  Relator não designado; O Dr. Juiz de Direito de Lavras (recorrente); Alvaro A. Leite (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1899-11-04)

  O indulto ou perdão concedido ao autor do crime aproveita aos corréus condenados em cumprimento da pena imposta.

• APELACAO CRIME_1899_10_03 

  Relator não designado; Marcellino Dias Corrêa (apelante); João Rodrigues Pereira (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1899-10-03)

  O juramento da queixa pode ser prestado depois de oferecido e recebido o libelo, sem que dali resulte nulidade do processo. O art. 261 § 3º do Cód. Pen. pressupõe o depoimento falso prestado para a condenação do R., e, ...

• REVISTA CRIME_379 

  Relator não designado; Ignacio José de Carvalho Guimarães (recorrente) (Supremo Tribunal Federal, 1899-11-01)

  Injúria em carta particular, dirigida fechada ao ofendido, e só por este lida. Conceito da injúria no Direito Romano e no moderno Direito Criminal. Honra no sentido subjetivo (interna) e no sentido objetivo (externa). É ...

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