• RECURSO CRIME_1899_11_04 

  Relator não designado; O Dr. Juiz de Direito de Lavras (recorrente); Alvaro A. Leite (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1899-11-04)

  O indulto ou perdão concedido ao autor do crime aproveita aos corréus condenados em cumprimento da pena imposta.

• HABEAS CORPUS_1899_07_10 

  Relator não designado; Manoel Luiz da Silva (impetrante) (Supremo Tribunal Federal, 1899-07-10)

  Habeas corpus. O art. 330 e respectivos §§ do Cód. Penal, quanto ao furto de gado vacum, cavalar e muar, se acha derrogado pela Lei n. 121 de 11 de novembro 1892. Caso em que não tem lugar o habeas corpus.

• APELACAO CRIME_1899_10_03 

  Relator não designado; Marcellino Dias Corrêa (apelante); João Rodrigues Pereira (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1899-10-03)

  O juramento da queixa pode ser prestado depois de oferecido e recebido o libelo, sem que dali resulte nulidade do processo. O art. 261 § 3º do Cód. Pen. pressupõe o depoimento falso prestado para a condenação do R., e, ...

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