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CONFLITO DE JURISDICAO_81
(Supremo Tribunal Federal, 1999-07-05)
Tratando-se de uma ação de demarcação apenas dependente de julgamento final, ao tempo em que foi instituído o novo regime judiciário é aplicável ao caso a disposição do art. 363 do Decr. n. 848 de 11 de outubro de 1890 e ...
RECURSO DE HABEAS CORPUS_1244
(Supremo Tribunal Federal, 1999-07-12)
Não deixa de ser legal a prisão por ter feito por telegrama o pedido de extradição.
