Aceito pelos credores de obrigações ao portador (debentures), representando mais de 2/3 do valor total das ditas obrigações e por acionista representando igualmente mais 23 do capital social, um acordo oferecido por uma ...

Há flagrante contradição infringente da sentença nas respostas do júri, quando negando por 9 votos que o réu houvesse cometido o crime em sua legitima defesa, afirmou ao mesmo tempo intervirem conjuntamente em seu favor ...

Em virtude de concordata feita por uma companhia cedendo a uma outra o seu ativo e ficando a cessionária obrigada a pagar aos credores daquela, em rateio, o que lhes era devido, cabe a este cumprir simplesmente o mandato ...

Não constituem testamento nuncupativo declarações feitas, ainda que perante seis testemunhas, por quem não dispôs de seus bens para depois de sua morte, mas que se limitou, três ou quatro dias antes de falecer, a dizer que ...

É inconstitucional o imposto estadual que incide sobre a importação, tanto estrangeira, como dos outros Estados, qualquer que seja a denominação que as leis dos Estados tenham dado a esse imposto. Inteligência dos arts. ...

É inconstitucional a Lei n. 109 A de 30 de setembro de 1892, do Estado de S. Paulo, que declara admissível a denúncia do Ministério Público nos crimes de dano e furto, ainda que não haja prisão em flagrante.

A participação nos lucros de uma sociedade comercial, concedida a um empregado ou preposto, não importa constituição de sociedade de capital e indústria. O ato do sócio gerente concedendo lucros ou interesse ao preposto ...

Não induze nulidade a falta de contrafé de citação e a ampliação dos termos da defesa, além dos limites prescritos por lei. As sentenças criminais influem com autoridade de caso julgado sobre a civil só e unicamente sobre ...

As irregularidades e faltas dos títulos de transmissão de imóveis, apresentados a registro, são sanáveis não respectivo extrato e não obstam a sua transcrição.

O sorteio do Júri Federal deve ser feito de entre 48 jurados sorteados para servirem na sessão, conforme o art. 15 n. 1, da lei da. 221 de 24 de novembro de 1894, que alterou o art. 41 do Decr. n. 848 de 11 de outubro de 1890.