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APELACAO CRIME_1898_12_14
(Supremo Tribunal Federal, 1898-12-14)
Ofensa física leve – Corpo de delito – Agravação da pena em apelação interposta pelo réu – Inteligência do art.303 do Código Penal, combinado com o art. 134 do Código do Processo Criminal.
ACAO DE DIVORCIO_1899_06_15
(Supremo Tribunal Federal, 1899-06-15)
Não há no Regule. n. 737 de 25 de novembro de 1850 prazo dentro do qual os embargos opostos ás precatórias citatórias devam ser remetidas ao juiz deprecante para deles tomar conhecimento. - É de praxe que a precatória ...
EMBARGOS_DE_TERCEIRO
(Supremo Tribunal Federal, 1899-09-18)
Os embargos de 3.º têm o caráter de ação de reinvindicação. Efeitos da arrematação com relação à fraude da execução.
