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RECURSO ELEITORAL_46 

Relator não designado; A Comissão Municipal do alistamento eleitoral da cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro (recorrente); O Dr. Sebastião Possollo (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1899-06-14)
O Supremo Tribunal Federal tem competência para conhecer de recursos eleitorais, a fim de julgar da validade ou nulidade de alistamento eleitoral. O prazo para a interposição do recurso à Junta eleitoral é de 30 dias, ...
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A Comissão Municipal do alistamento eleitoral da cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro (recorrente); O Dr. Sebastião Possollo (recorrido) (1)
Relator não designado (1)Date Issued1899 (1)Has File(s)Yes (1)
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