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    • ACAO CIVEL_1896_04_25 

      Relator não designado; Manoel Nunes da Silva (autor); Benta Bandeira da Conceição e outros (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1896-04-25)
      Não havendo nulidade de pleno direito, uma escritura publica não pode deixar de produzir todos os seus jurídicos efeitos enquanto não for a nulidade ou falsidade dela promovida por meio de ação rescisória, na forma do 1 ...

    • ACAO DE DIVORCIO_1897_04_19 

      Relator não designado; D. Mauricia da Conceição Fróes (autora); Octaviano de Souza Franco (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1897-04-19)
      A decretação judicial do divórcio pressupõe a existência do casamento validamente contraído. A alegação de nulidade do casamento pode ser admitida como reconvenção ou exceção para o efeito de excluir o divórcio. Na apreciação ...

    • ACAO DE DIVORCIO_1897_08_06 

      Relator não designado; Theophanes Maia Gil Monteiro (autora); Alpheu Rodrigues Monteiro (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1897-08-06)
      Causas determinantes do divórcio perpetuo. Competência do juízo em tais ações.

    • ACAO DE DIVORCIO_1899_06_02 

      Relator não designado; D. Carolina Alves Barboza Ribeiro (autora); Augusto Ermelindo Ribeiro (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1899-06-02)
      A ação de divórcio é privativa de cônjuge inocente. Não pode, portanto, pedir o divórcio a mulher que abandonou voluntariamente o domicilio conjugal e se conserva fora dele decorridos mais de dois anos consecutivos. ...

    • ACAO DE DIVORCIO_1899_06_15 

      Miranda; Francisco Antonio Gonçalves (autor); D. Candida Guilhermina da Silva Pedroso (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1899-06-15)
      Não há no Regule. n. 737 de 25 de novembro de 1850 prazo dentro do qual os embargos opostos ás precatórias citatórias devam ser remetidas ao juiz deprecante para deles tomar conhecimento. - É de praxe que a precatória ...

    • ACAO DE MANUTENCAO DE POSSE_1896_05_30 

      Relator não designado; O Dr. Henrique Angusto de Albuquerque Milet e sua mulher (autores); A Fazenda Nacional (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1896-05-30)
      Os limites de uma posse, importando, como ela, numa questão de fato, podem ser provados por todos os meios admitidos em direito. Os terrenos em redor das fortalezas, na distância de quinze braças, fora da estrada coberta, ...

    • ACAO DE MANUTENCAO DE POSSE_1897_06_01 

      Relator não designado; A Companhia dos Trilhos Urbanos do Recife a Olinda e Beberibe (autora); Claudino Coelho Leal e sua mulher (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1899-06-01)
      Na ação de manutenção ou força turbativa só é admissível às partes discutirem a posse e não matéria de domínio, nem mesmo domínio evidente e notório, salvo o direito de disputar, por ação competente. Nas ações possessórias ...

    • ACAO DE REPARAÇÃO DE DANO PROVENIENTE DE DELITO_1899_01_11 

      Relator não designado; A Fazenda Nacional (autora); Maximiliano Bemvindo Xavier Brandão e Antonio José Martins (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1899-01-11)
      Não induze nulidade a falta de contrafé de citação e a ampliação dos termos da defesa, além dos limites prescritos por lei. As sentenças criminais influem com autoridade de caso julgado sobre a civil só e unicamente sobre ...

    • ACAO ORDINARIA COMERCIAL_1897_06_09 

      Relator não designado; A Companhia Recifense de Panificação (autora); Ayres Ferreira da Cruz (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1897-06-09)
      As contas comerciais só servem de prova em Juízo, quando escritas ou assinadas pelas partes contra as quais se produzem – Conta corrente que não está assinada pelo devedor não é título líquido. Os livros dos comerciantes, ...

    • ACAO ORDINARIA DE DANO_1899_08_17 

      Relator não designado; Lobo & Irmão (autores); A Fazenda Nacional (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1899-08-17)
      À responsabilidade civil do Estado pelos atos de seus agentes aplicam-se as mesmas normas jurídicas, que regulam a responsabilidade civil dos preponentes pelos atos dos seus prepostos. Aquele que é autorizado a usar de uma ...

    • APELACAO COMERCIAL_1543 

      Relator não designado; Wílliam Von Wleck Lidgerwood e outros (1° apelantes); Dr. Abelardo Saturnino Teixeira de Mello (2° apelante); Visconde de Benevente e outros (3° apelante); Dr. Antonio Arnaldo de Oliveira e Guido de Souza Carvalho (4° apelante); A Companhia- Estrada de Ferro Leopoldina (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1899-05-08)
      Aceito pelos credores de obrigações ao portador (debentures), representando mais de 2/3 do valor total das ditas obrigações e por acionista representando igualmente mais 23 do capital social, um acordo oferecido por uma ...

    • APELACAO COMERCIAL_1897_04_10 

      Relator não designado; Damazo Ribeiro Nogueira (apelante); Manuel Martins Pereira Cruz (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1897-04-10)
      A participação nos lucros de uma sociedade comercial, concedida a um empregado ou preposto, não importa constituição de sociedade de capital e indústria. O ato do sócio gerente concedendo lucros ou interesse ao preposto ...

    • APELACAO COMERCIAL_337 

      Relator não designado; James Murray & Sons (apelantes); Pedro José Sebastiani Junior e outro (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1899-07-22)
      É competente a Justiça Federal para tomar conhecimento de causas relativas a marcas de fábrica. Ao tribunal de 2ª instância que decide ser o juízo a quo competente para feito em que este julgou-se incompetente, não cabe ...

    • APELACAO COMERCIAL_397 

      Relator não designado; A. Fiorita & C. (apelantes); A Companhia de Seguros Bonança (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1899-04-15)
      Questões de seguro marítimo – Prescrição da ação – Falta de pagamento do prêmio do seguro – Fraude na determinação do valor do seguro – Seguro de lucro esperado – Irresponsabilidade do segurador por detenção de potências ...

    • APELACAO COMERCIAL_408_2 

      Relator não designado; Soven Thogersen, capitão da barca dinamarquesa Daniel (apelante); Macedo Junior & C. (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1899-04-26)
      Não constitui avaria grossa, nem pode a indenização do dano ser feita em rateio de contribuição comum, a deterioração do navio quando for procedente única e exclusivamente de vício interno do mesmo. A ausência de prova de ...

    • APELACAO COMERCIAL_437 

      Relator não designado; A Companhia de Navegação a vapor do Amazonas, Limitada (apelante); Monteiro da Cunha & Comp. (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1899-07-29)
      O capitão de navio, em face da lei comercial, é um verdadeiro depositário da carga e de qualquer efeito que receber a bordo, e está obrigado à sua guarda, bom acondicionamento e conservação. O proprietário do navio, ex-vi ...

    • APELACAO CRIME_1896_05_01 

      Relator não designado; Julio dos Santos Ferreira (apelante); João Cardoso Valença (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1896-05-01)
      Não é calúnia a imputação verdadeira de fatos não criminosos. Na espécie de que se trata não há o crime definido no art. art. 315, nem o do art. 264 do Cód. Penal.

    • APELACAO CRIME_1896_11_13 

      Relator não designado; A Justiça por seu promotor (apelante); Manoel Constantino (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1896-11-13)
      Nulidade do processo: por não ter sido o interrogatório assignado pelo réu; 2° por não terem sido os quesitos formulados com os termos legais, motivando isso respostas contraditórias. Declara-se ao juiz de direito ser ...

    • APELACAO CRIME_1896_11_14 

      Relator não designado; Adolpho Alvares de Oliveira (apelante); A Justiça Pública (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1896-11-14)
      É procedente a suspeição voluntária do promotor da Justiça, que, depois de haver apresentado denúncia contra um indivíduo, declara que, posteriormente à denúncia, por fatos e circunstâncias supervenientes, tem motivo de ...

    • APELACAO CRIME_1897_07_17 

      Relator não designado; Antonio Felix Paschoal (apelante); Bernardino Pucci (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1897-07-17)
      A concessão de licença para ser dada queixa por procurador, limitando-se o requerente a alegar que não o podia fazer pessoalmente, sem indicar o impedimento e sem dar prova alguma, constituem apenas uma irregularidade e ...