Não assentam em princípios constitucionais que, aliás, contrariam os decretos fenderas ns. 173 B de 10 de setembro e 1.562 de 10 de outubro de 1893, que estabelecem a intervenção da Justiça federal nas arrecadações locais ...

Não é calúnia a imputação verdadeira de fatos não criminosos. Na espécie de que se trata não há o crime definido no art. art. 315, nem o do art. 264 do Cód. Penal.

Os limites de uma posse, importando, como ela, numa questão de fato, podem ser provados por todos os meios admitidos em direito. Os terrenos em redor das fortalezas, na distância de quinze braças, fora da estrada coberta, ...

É procedente a suspeição voluntária do promotor da Justiça, que, depois de haver apresentado denúncia contra um indivíduo, declara que, posteriormente à denúncia, por fatos e circunstâncias supervenientes, tem motivo de ...

Em virtude de concordata feita por uma companhia cedendo a uma outra o seu ativo e ficando a cessionária obrigada a pagar aos credores daquela, em rateio, o que lhes era devido, cabe a este cumprir simplesmente o mandato ...

A decretação judicial do divórcio pressupõe a existência do casamento validamente contraído. A alegação de nulidade do casamento pode ser admitida como reconvenção ou exceção para o efeito de excluir o divórcio. Na apreciação ...

As contas comerciais só servem de prova em Juízo, quando escritas ou assinadas pelas partes contra as quais se produzem – Conta corrente que não está assinada pelo devedor não é título líquido. Os livros dos comerciantes, ...

Causas determinantes do divórcio perpetuo. Competência do juízo em tais ações.

É negado provimento ao recurso de revisão, posto que tivesse o quesito de defesa sido formulado nos seguintes termos: Se o réu no ato de cometer o crime achava-se em estado de completa privação de sentidos e inteligência, ...