• AGRAVO CIVEL_273 

  Relator não designado; Dr. Joaquim José de Souza Breves (agravante); A Fazenda Nacional (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1899-08-30)

  Não tem lugar o benefício de ordem em favor do fiador de responsáveis a Fazenda Nacional, para não sofrer execução em seus bens antes de excutidos os bens de seus afiançados.

• APELACAO CIVEL_486 

  Mendonça, Lucio de; Dr. Antonio Innocencio da Silva Pinto (apelante); A União Federal (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1899-07-01)

  Não basta, para dar direito à aposentadoria, contar certo tempo de efetivo exercício de emprego público, mas é indispensável que com essa condição concorra a outra de invalidez provada, sem a qual a primeira nada mais ...

• RECURSO CRIME_1899_11_04 

  Relator não designado; O Dr. Juiz de Direito de Lavras (recorrente); Alvaro A. Leite (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1899-11-04)

  O indulto ou perdão concedido ao autor do crime aproveita aos corréus condenados em cumprimento da pena imposta.

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