• APELACAO CIVEL_486 

  Mendonça, Lucio de; Dr. Antonio Innocencio da Silva Pinto (apelante); A União Federal (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1899-07-01)

  Não basta, para dar direito à aposentadoria, contar certo tempo de efetivo exercício de emprego público, mas é indispensável que com essa condição concorra a outra de invalidez provada, sem a qual a primeira nada mais ...

• RECURSO CRIME_1899_11_04 

  Relator não designado; O Dr. Juiz de Direito de Lavras (recorrente); Alvaro A. Leite (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1899-11-04)

  O indulto ou perdão concedido ao autor do crime aproveita aos corréus condenados em cumprimento da pena imposta.

• HABEAS CORPUS_1899_07_10 

  Relator não designado; Manoel Luiz da Silva (impetrante) (Supremo Tribunal Federal, 1899-07-10)

  Habeas corpus. O art. 330 e respectivos §§ do Cód. Penal, quanto ao furto de gado vacum, cavalar e muar, se acha derrogado pela Lei n. 121 de 11 de novembro 1892. Caso em que não tem lugar o habeas corpus.

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