1898

APELACAO CIVEL_330_3

Relator não designado; A União Federal (apelante); Antonio Francisco de Castro Leal Junior (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1898-09-06)

O prazo para apresentação dos autos no Supremo Tribunal Federal, em grau de recurso de apelação, conta se da data da intimação do despacho do recebimento da apelação – Inteligência do art. 343 do Decr. n. 848 de 1890. O ...
APELACAO CRIME_389

Ribeiro, Miranda; Ignacio José de Carvalho Guimarães, Victorino Freire dos Santos Pereira e Eugenio Freire dos Santos Pereira, membros da firma comercial Freire Guimarães & C. (apelantes); João José Teixeira da Costa Junior, José da Fonseca Rangel e João Monteiro da Cunha, membros da firma comercial Costa, Rangel & Monteiro (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1898-10-21)

Injúria em carta particular dirigida fechada ao ofendido e só por este lida, crime em face do art. 316 combinado com o art. 317 e com os §§ 3º e 2° do art. 319 do Código Penal.
APELACAO COMERCIAL_1285

Relator não designado; A Companhia União Industrial dos Estados do Brasil (apelante); A Companhia Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1897-07-28)

Rescisão de um contrato de empreitada de obras, feito entre duas companhias, e viciado de nulidade, não só quanto à forma interna, mas também a externa. Pedido de indenização de perdas e interesses provenientes dessa ...