• HABEAS CORPUS_1130 

  Relator não designado; Frederico Pedro de Alcantara (paciente) (Supremo Tribunal Federal, 1898-10-11)

  Habeas-corpus – Petição não instruída. O art. 65 § 1° do Regim. do Supr. Tribunal Federal.

• APELACAO CRIME_389 

  Ribeiro, Miranda; Ignacio José de Carvalho Guimarães, Victorino Freire dos Santos Pereira e Eugenio Freire dos Santos Pereira, membros da firma comercial Freire Guimarães & C. (apelantes); João José Teixeira da Costa Junior, José da Fonseca Rangel e João Monteiro da Cunha, membros da firma comercial Costa, Rangel & Monteiro (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1898-10-21)

  Injúria em carta particular dirigida fechada ao ofendido e só por este lida, crime em face do art. 316 combinado com o art. 317 e com os §§ 3º e 2° do art. 319 do Código Penal.

• REVISAO CRIME_289 

  Relator não designado; O alferes Manoel de Mello Montenegro (impetrante) (Supremo Tribunal Federal, 1898-08-20)

  É competente o Supremo Tribunal Federal, ainda que composto só de juízes togados, para rever as sentenças condenatórias do Supremo Tribunal Militar. A Constituição não revogou implícita ou explicitamente as leis que atribuem ...

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